Lei da educação sexual não é cumprida

Em causa está um documento, publicado pela Direção-Geral da Educação, que visa acompanhar a implementação do regime da educação sexual nas escolas, e que foi elaborado com base num inquérito disponibilizado às escolas no início do ano, o qual foi respondido por 668 escolas, das quais 633 preencheram a maioria das questões. Segundo dados da PORDATA, em 2018 exisitiam 2645 estabelecimentos de ensino do 2.º e 3.º  ciclos e do ensino secundário.

A lei determina que cada director de turma deve tutelar o projecto de educação sexual de turma (PEST), definindo os conteúdos, as iniciativas e especialistas a convidar.

O mesmo regime determina que há uma carga horária anual mínima que deve ser cumprida, mas, no entanto, o relatório conclui que nenhum dos ciclos de escolaridade a respeita integralmente.

Perante a questão de saber se consideram existir limitações ao cumprimento da lei da educação sexual, «77% [das escolas] não respondem, ou seja, não identificam nenhum constrangimento para a elaboração do PEST», consta do documento.

Foram 4% dos estabelecimentos que vieram a indicar necessidades residuais de formação na área, e 12% afirmaram estar condicionados nas horas a disponibilizar atendendo à extensão do currículo.

No relatório pode ler-se que «é importante que a equipa [multidisciplinar sobre a saúde e educação sexual] tenha uma constituição em número e diversidade e também de crédito horário, que lhe permita, em articulação com a estratégia de educação para a cidadania de escola, propor e desenvolver um projecto de educação para a saúde e educação sexual conducente ao desenvolvimento de competências, nomeadamente no relacionamento interpessoal, no desenvolvimento pessoal e autonomia, no bem-estar, saúde e ambiente, na consciência e domínio do corpo, que se pretendem nos alunos à saída da escolaridade obrigatória». Sobre esta matéria, do documento consta que 94% das escolas têm um professor coordenador de educação para a saúde e educação sexual e 83% têm uma equipa multidisciplinar para trabalhar esta matéria. Não obstante, na composição de 75% destas equipas não há qualquer aluno; em 77% não são envolvidos pais; há 75% de equipas sem assistentes sociais; e 18% não têm um psicólogo.

A maioria das escolas respondeu nunca ter registado, nos últimos três anos lectivos, situações que violem o direito à igualdade, designadamente em função da orientação sexual. Sendo que apenas entre 1% e 2% dos estabelecimentos confirmaram conhecer pelo menos cinco casos de violação destes valores.

A grande maioria das escolas desenvolve projectos no âmbito da violência no namoro, reconhecendo ainda a importância da questão da mutilação genital feminina.

Do relatório conclui-se existir falta de articulação entre os coordenadores para a educação em saúde e educação sexual e os coordenadores para a cidadania, o que dificulta o cumprimento dos objectivos do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, do novo documento orientador de currículos, e da avaliação interna e modelos de aprendizagem.

São ainda identificadas dificuldades financeiras, que o relatório propõe colmatar com a apresentação, pela escola, da «candidatura ao selo escola saudável» que, sendo atribuído, pressupõe financiamento.