O documento lançado pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP) analisou a proposta orçamental para 2026 e afirma que o Governo está a contar com menos despesa do que será provavelmente realizada.
Segundo o documento, há uma suborçamentação no valor de de 2,3 mil milhões de euros, sendo que deste, mais de dois terços desse valor, ou seja, cerca de 1,650 milhões de euros resultam de despesa pública subestimada pelo Governo.
As críticas no parecer do CFP vão, no entanto, mais longe: «A análise evidencia uma potencial subestimação pelo Ministério das Finanças da despesa para o segundo semestre de 2025, uma leitura que é reforçada pela incoerência dos crescimentos projectados face à execução conhecida do ano».
Apesar das críticas, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral entende que a falha das previsões governativas são apenas de natureza técnica já que o Ministério das Finanças, sendo que a justificação da tutela para os números apresentados centram-se num suposto maior rigor e controlo das contas públicas.
A questão é que esse alegado rigor é apenas um eufemismo para uma opção política premeditada. Na despesa pública, as diferenças com maior magnitude para as previsões do CFP concentram-se no desinvestimento com financiamento a diversos sectores tutelados pelo Estado e isso explica a lógica do Governo de saque aos serviços públicos.
Situando o exercício orçamental na vida real, o «controlo rigoroso da despesa» pode incluir, por exemplo, contenção salarial na Função Pública. Saindo do campo hipotético, há já noções claras do seu significado no sector da Saúde, com o Governo a prever um corte de 10% nos gastos com bens e serviços, o que representa menos 887 milhões disponíveis para gastar com medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou médicos tarefeiros.
No campo do «controlo rigoroso da despesa», a ameaça recai sobre continuado subfinanciamento dos serviços públicos. Já nos encargos com parcerias público-privadas (PPP), o Governo estima um aumento de 40%, entre o próximo ano e o final dos contratos.
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