Governo insiste em violar a lei na contagem do tempo de serviço

O Governo recusa assumir o que consta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) e de uma recomendação da Assembleia da República aprovada por unanimidade – contando o (e este «o» é chave nesta discussão) tempo de serviço em que as progressões na carreira dos professores estiveram congeladas.

O artigo 18.º do OE2018 remetia «a expressão remuneratória do tempo de serviço» para negociações com as estruturas sindicais, num conjunto de carreiras em que o tempo é o critério principal para as progressões.

Entretanto, o Governo transformou «o tempo de serviço» em algum tempo de serviço e lançou um ultimato aos sindicatos dos professores – a profissão mais afectada pela situação: ou aceitam perder seis anos, oito meses e 20 dias, ou o Governo viola o OE2018 e ignora a recomendação aprovada por unanimidade no Parlamento.

O tema dominou grande parte do debate quinzenal com o primeiro-ministro, esta tarde, na Assembleia da República, onde António Costa revelou uma interpretação criativa da disposição orçamental e disse que o Governo não tem 600 milhões, o custo que o descongelamento integral teria, de acordo com o Executivo.

O mesmo valor que o primeiro-ministro diz agora não ter para cumprir o OE2018 era o que o ministro dos Negócios Estrangeiros estimava que Portugal tivesse que assumir anualmente perante Bruxelas para fazer face à redução do orçamento da União Europeia, em resultado da saída do Reino Unido, no período entre 2021 e 2027.

Depois de confrontado por todas as bancadas parlamentares, à excepção da do PS, António Costa foi directamente questionado por Heloísa Apolónia (PEV), já perto do fim do debate, se o Governo não vai cumprir a resolução da Assembleia da República e o OE2018. Na resposta, o primeiro-ministro repetiu o que já tinha dito, recusou a contabilização do tempo de serviço e insistiu no «apagão» de quase sete anos de serviço dos professores.