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Fim do PEC alivia 100 milhões na tesouraria, particularmente das pequenas empresas

O Pagamento Especial por Conta deixa de ser obrigatório em 2019. A medida vai libertar cerca de 100 milhões de euros da tesouraria das pequenas e médias empresas, onde trabalham 3 milhões de pessoas.

Ministério das Finanças, em Lisboa, 20 de Março de 2012
Ministério das Finanças, em Lisboa, 20 de Março de 2012CréditosMário Cruz / Agência LUSA

A entrega obrigatória do Pagamento Especial por Conta (PEC) termina em 2019 e, de acordo com o número avançado pelo ministro das Finanças em entrevista ao Jornal de Negócios, vai traduzir-se numa redução de receita fiscal na ordem dos 100 milhões de euros.

Até este ano, as empresas tinham que entregar, no mínimo, 850 euros de impostos sobre os lucros de forma antecipada, mesmo que no ano seguinte se viesse a verificar que não haveria lugar ao pagamento de imposto. Esta imposição significava uma pressão significativa sobre a tesouraria das pequenas e médias empresas, que há muito tempo que vinham exigindo o fim do PEC.

Por proposta do PCP, o valor mínimo já tinha sido reduzido e o Governo já tinha assumido o compromisso de extinguir esta colecta mínima, faltando agora avançar para a criação de um novo modelo de cobrança fiscal, que tenha em conta os lucros efectivamente verificados.

Mário Centeno explicou que, para além do efeito na tesouraria das empresas, pode haver casos em que o fim da obrigatoriedade do PEC resulte mesmo na redução da carga fiscal, já que o processo de recuperação dos valores entregues era bastante complexo. «muitas vezes o imposto não era devido, mas a recuperação era de tal maneira complexa para elas que não o faziam», afirmou.

Nas mais de 1,2 milhões de micro, pequenas e médias empresas trabalhavam cerca de 3 milhões de pessoas, em 2016.

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