Mário Centeno deixou garantia em audição na Comissão de Finanças

Casais não vão ser penalizados por entregas das declarações de IRS fora do prazo

O PCP denunciou a situação de casais impedidos de entregar a declaração de IRS conjunta pelo facto de o terem feito fora do prazo. Centeno anuncia revogação da norma criada pelo anterior governo.

O ministro das Finanças considera que «os mais recentes dados indicam que a implementação do Orçamento do Estado para 2016 está no bom caminho»
O ministro das Finanças considera que «os mais recentes dados indicam que a implementação do Orçamento do Estado para 2016 está no bom caminho»CréditosMiguel A. Lopes / Agência Lusa

O ministro das Finanças foi, esta manhã, ao Parlamento para a sua última audição da sessão legislativa que termina hoje. Por entre a especulação sobre aumentos de impostos e um hipotético «segundo resgate» alimentada por deputados do PSD e do CDS-PP, o Governo assumiu o compromisso de corrigir a situação denunciada pelo deputado Paulo Sá (PCP).

Vários casais viram-se impedidos de fazer a entrega conjunta das suas declarações de IRS por o terem feito fora do prazo, uma situação criada por uma norma introduzida no Código do IRS pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP. Estas situações, em muitos casos, levam a um aumento do imposto efectivo. Estas casos levam a que muitos contribuintes se vejam confrontados com uma situação em que o acerto de contas leva a uma redução acentuada no valor do reembolso, ou mesmo ao pagamento de imposto.

Esta alteração foi efetivada no período do «brutal aumento de impostos» de Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque. O deputado comunista lembrou que, durante a anterior legislatura, houve um aumento de todos os impostos à excepção do IRC (relativo às empresas). Só em IRS, afirmou Paulo Sá, foram cerca de 11 mil milhões de euros arrecadados aos trabalhadores entre 2013 e 2015, por via da redução dos escalões, com um aumento real do imposto acrescido da aplicação da sobretaxa.

Em resposta ao deputado comunista, Mário Centeno assumiu que a norma será revogada já no próximo ano. Os contribuintes prejudicados pela norma este ano serão abrangidos por um regime transitório, a ser aprovado na Assembleia da República em paralelo com os trabalhos de discussão do Orçamento do Estado para 2017.