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Execução orçamental: as duas faces da mesma moeda

A outra face da moeda da política orçamental subjugada aos objectivos do défice e da dívida pública mostra que são postos em causa serviços públicos e adiados investimentos públicos estruturantes.

António Costa e Mário Centeno, na Convenção Nacional do PS. Lisboa, 20 de Julho de 2019. CréditosMANUEL DE ALMEIDA / Agência LUSA

Os dados revelados pela Direcção-Geral do Orçamento sobre a execução orçamental entre Janeiro e Julho deste ano espelham uma clara melhoria na evolução das receitas do Estado em relação ao previsto no Orçamento do Estado (OE) para 2019, resultado de um comportamento positivo da actividade económica no 1.º semestre do ano, com reflexo claro no crescimento das contribuições para a Segurança Social (+6,9%) e na receita fiscal (+5,8%), em especial do IRC (+7,4%), do IVA (+8,9%) e do ISP (9,4%).

Ao mesmo tempo, as despesas do Estado evoluem a um ritmo bem inferior ao orçamentado beneficiando, em particular, da redução de 450 milhões de euros de juros, em relação ao mesmo período do ano anterior, e ainda de um investimento público que ficou muito aquém do previsto no OE para 2019. O seu crescimento foi de 65 milhões de euros, quando estava orçamentado um aumento de 673 milhões.

Daqui resulta, naturalmente, uma redução muito considerável no défice orçamental. O OE prevê um défice orçamental de 2 216,8 milhões de euros em contabilidade pública e os resultados obtidos até Julho do corrente ano reduzem esse défice para 445,4 milhões de euros, isto é, atingiu-se um défice praticamente nulo!

Estes resultados satisfazem naturalmente aqueles que entendem que o principal objectivo da política orçamental de um governo é a obtenção de um défice zero.

Mas o que dirão todos aqueles que aguardam há meses por uma consulta no seu centro de saúde ou por uma intervenção cirúrgica no seu hospital, atrasadas por falta de pessoal médico, de enfermeiros ou de equipamentos médicos, em consequência da redução dos investimentos em saúde ou das insuficiências de recursos humanos em muitos serviços da Administração Pública? Ou o que dirão todos aqueles que sofreram, nos últimos meses, o impacto negativo da falta de investimentos na frota de navios da Transtejo e da Soflusa ou de comboios da CP?

Que justificação têm perante estes resultados, pagamentos em atraso por parte do Estado com um prazo superior a 90 dias, na ordem dos 790,1 milhões de euros, dos quais 560,3 milhões de euros são do sector da saúde? É verdade que têm vindo a ser reduzidos os montantes em dívida, mas será que estes resultados não justificam um maior cumprimento, por parte do Estado, dos seus compromissos perante os fornecedores e de que resultariam reflexos claramente positivos na actividade económica destes sectores.

Que justificação existe para que, perante estes resultados, existam, nesta altura do ano, 812,1 milhões de euros de cativações e reservas, em prejuízo da gestão orçamental dos vários ministérios e com reflexo negativo na prestação dos diferentes serviços públicos?

Esta é a outra face da moeda de uma política orçamental que tudo tem subjugado aos objectivos do défice e da dívida pública, mesmo que com eles os serviços públicos sejam postos em causa e os investimentos públicos estruturantes sejam constantemente adiados, senão mesmo ignorados.

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