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Electricidade e gás com IVA a 6% já em 2020?

É urgente reduzir os custos com a energia, que pesam de forma gravosa sobre as famílias trabalhadoras. A redução do IVA e a prorrogação do mercado regulado são propostas em cima da mesa.

Os fornecedores de electricidade vão ter que disponibilizar preços regulados, caso contrário os contratos podem ser rescindidos sem custos. Foto de arquivo.
Créditos / Rock-cafe

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 levada ao Parlamento, o Governo pretende proceder a uma redução da taxa de IVA sobre os bens energéticos, em função dos escalões de consumo de energia. O Executivo sujeita a implementação desta medida, que tem vindo a ser criticada pela sua complexidade, a uma decisão do Comité de IVA da União Europeia (UE).

A opção de relegar a soberania decisória nesta matéria está em contradição com o facto de Portugal ser dos países da UE com as facturas energéticas mais elevadas, ao mesmo tempo que tem dos menores níveis de rendimentos líquidos. O que se liga com sermos o segundo membro da UE com maior incidência fiscal e parafiscal sobre a electricidade e o gás.

Para fazer face a esta realidade, no quadro da discussão do OE que prossegue na especialidade, vários partidos apresentaram propostas.

No caso dos comunistas, a proposta é a de sempre, e vai no sentido de uma redução imediata da taxa de IVA para os 6% na electricidade e no gás.

Já o BE apresentou uma proposta segundo a qual a redução da taxa deve ser implementada de forma faseada, chegando aos 6% apenas em Julho de 2022.

Também o presidente do PSD, Rui Rio, já veio anunciar que o partido irá propor a redução do IVA para electricidade, ainda que aponte ser necessário promover medidas correspondentes de compensação na receita, confirmando as declarações do deputado social-democrata, Duarte Pacheco, que defende o «objectivo de respeitar o saldo orçamental».

Recorde-se que esta situação tem na génese o facto de, em 2011, o Governo de PSD e CDS-PP ter aumentado o IVA da electricidade e do gás natural de 6% para a taxa máxima de 23% – opção à qual a Comissão Europeia não manifestou qualquer oposição.

Acresce que, o anterior Governo do PS, mesmo tendo sido desafiado diversas vezes para essa reduzir esta taxa, sempre recusou a reposição do IVA a 6% para a energia eléctrica e o gás.

As tarifas reguladas podem vir a ser prolongadas

Apesar de o fim das tarifas reguladas de gás natural e electricidade para os consumidores estar previsto para Dezembro de 2020, o Governo já assumiu, em declarações do ministro do Ambiente e das Alterações Climáticas, Matos Fernandes, que pretende prolongar as tarifas reguladas «para os consumidores domésticos».

Com esta prorrogação, permite-se, aos consumidores que passaram para o mercado liberalizado, a possibilidade de regressarem para as tarifas reguladas.

Entretanto, a Comissão Europeia já veio pressionar o País, dizendo que é determinante manter «o objectivo final de desregular completamente os preços em 2020» e de não se dar «um passo atrás no processo de liberalização».

Neste momento, existe cerca de um milhão de clientes domésticos com tarifas reguladas de electricidade e aproximadamente 280 mil com tarifas reguladas de gás. Não obstante, o número de consumidores com a tarifa regulada representam cerca de 16% na electricidade e 17% no gás natural, segundo dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Em muitos países onde se assumiu o prolongamento das tarifas transitórias reguladas, tem-se verificado o condicionamento, de forma positiva, dos preços do mercado livre, impedindo-se uma desregulação total de preços.

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