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Electricidade e gás com IVA a 6% já em 2020?

É urgente reduzir os custos com a energia, que pesam de forma gravosa sobre as famílias trabalhadoras. A redução do IVA e a prorrogação do mercado regulado são propostas em cima da mesa.

Torre de alta tensão. Foto de arquivo.
Créditos / Rock-cafe

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 levada ao Parlamento, o Governo pretende proceder a uma redução da taxa de IVA sobre os bens energéticos, em função dos escalões de consumo de energia. O Executivo sujeita a implementação desta medida, que tem vindo a ser criticada pela sua complexidade, a uma decisão do Comité de IVA da União Europeia (UE).

A opção de relegar a soberania decisória nesta matéria está em contradição com o facto de Portugal ser dos países da UE com as facturas energéticas mais elevadas, ao mesmo tempo que tem dos menores níveis de rendimentos líquidos. O que se liga com sermos o segundo membro da UE com maior incidência fiscal e parafiscal sobre a electricidade e o gás.

Para fazer face a esta realidade, no quadro da discussão do OE que prossegue na especialidade, vários partidos apresentaram propostas.

No caso dos comunistas, a proposta é a de sempre, e vai no sentido de uma redução imediata da taxa de IVA para os 6% na electricidade e no gás.

Já o BE apresentou uma proposta segundo a qual a redução da taxa deve ser implementada de forma faseada, chegando aos 6% apenas em Julho de 2022.

Também o presidente do PSD, Rui Rio, já veio anunciar que o partido irá propor a redução do IVA para electricidade, ainda que aponte ser necessário promover medidas correspondentes de compensação na receita, confirmando as declarações do deputado social-democrata, Duarte Pacheco, que defende o «objectivo de respeitar o saldo orçamental».

Recorde-se que esta situação tem na génese o facto de, em 2011, o Governo de PSD e CDS-PP ter aumentado o IVA da electricidade e do gás natural de 6% para a taxa máxima de 23% – opção à qual a Comissão Europeia não manifestou qualquer oposição.

Acresce que, o anterior Governo do PS, mesmo tendo sido desafiado diversas vezes para essa reduzir esta taxa, sempre recusou a reposição do IVA a 6% para a energia eléctrica e o gás.

As tarifas reguladas podem vir a ser prolongadas

Apesar de o fim das tarifas reguladas de gás natural e electricidade para os consumidores estar previsto para Dezembro de 2020, o Governo já assumiu, em declarações do ministro do Ambiente e das Alterações Climáticas, Matos Fernandes, que pretende prolongar as tarifas reguladas «para os consumidores domésticos».

Com esta prorrogação, permite-se, aos consumidores que passaram para o mercado liberalizado, a possibilidade de regressarem para as tarifas reguladas.

Entretanto, a Comissão Europeia já veio pressionar o País, dizendo que é determinante manter «o objectivo final de desregular completamente os preços em 2020» e de não se dar «um passo atrás no processo de liberalização».

Neste momento, existe cerca de um milhão de clientes domésticos com tarifas reguladas de electricidade e aproximadamente 280 mil com tarifas reguladas de gás. Não obstante, o número de consumidores com a tarifa regulada representam cerca de 16% na electricidade e 17% no gás natural, segundo dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Em muitos países onde se assumiu o prolongamento das tarifas transitórias reguladas, tem-se verificado o condicionamento, de forma positiva, dos preços do mercado livre, impedindo-se uma desregulação total de preços.

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