Saiu recentemente uma notícia que dava conta de que todos os dias a Autoridade Tributária processa quase 2000 cidadãos por não terem pago portagens nas auto-estradas concessionadas ao capital. São 721 mil ao final do ano. E a coisa é implacável: uma multa de cinco vezes o valor em dívida, sendo a multa mínima de 25 euros, mais as despesas do processo de execução sumária. Muitas vezes, por inadvertidamente terem passado debaixo de um pórtico ou por se terem esquecido de ir pagar uma dessas portagens, há portugueses a arrastar processos de execução com penhora de ordenados ou pensões. Outros, ficam com a vida destroçada porque cometeram o crime imperdoável de terem vendido o carro e não terem alterado os seus dados na DGV.
Tudo absolutamente implacável, sem ponderação do caso e da sua especificidade, sem direito a julgamento. Não pagou à Brisa? A máquina tributária cai-lhe em cima até arrancar o dinheiro da Brisa mais umas avultadas multas.
É para isso que Portugal tem uma Autoridade Tributária: para serem os «senhores do fraque» ao serviço da Brisa e das restantes concessionárias. Tudo graças a uma lei de 2006 do governo PS de José Sócrates, reforçada pelas alterações introduzidas por Vítor Gaspar em 2012 no governo PSD/CDS de Passos Coelho, era ministro da Economia o actual presidente do Banco de Portugal e seu substituto o actual presidente da Brisa, enquanto o Ventrulha aplaudia no Parlamento e o Cotrim presidia ao Turismo de Portugal. Tudo uma grande famiglia.
Na ferrovia também se paga portagem. Chama-se Taxa de Uso. Mas há quem não pague. O PCP questionou em Junho o Ministério das Infraestruturas sobre essa dívida: «constatamos que a Medway, detida pela multinacional MSC, continua a utilizar gratuitamente as infra-estruturas públicas nacionais acumulando uma dívida para com o Estado português que já alcança os 18,5 milhões de euros, e que tem crescido continuamente nos últimos anos» e que «o conjunto das empresas privadas do sector são responsáveis por 82% da dívida à IP devido às taxas de utilização da infra-estrutura, apesar de apenas gerarem 22% do tráfego».
«É para isso que Portugal tem uma Autoridade Tributária: para serem os «senhores do fraque» ao serviço da Brisa e das restantes concessionárias. Tudo graças a uma lei de 2006 do governo PS de José Sócrates, reforçada pelas alterações introduzidas por Vítor Gaspar em 2012 no governo PSD/CDS de Passos Coelho, era ministro da Economia o actual presidente do Banco de Portugal e seu substituto o actual presidente da Brisa, enquanto o Ventrulha aplaudia no Parlamento e o Cotrim presidia ao Turismo de Portugal. Tudo uma grande famiglia.»
A resposta do Governo veio em Julho: «A Medway tem justificado, junto da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), que os montantes em dívida decorrem da sua discordância relativamente ao tarifário de utilização da infraestrutura ferroviária definido nos Diretórios da Rede para os anos de 2024, 2025 e 2026» e que «no âmbito das reuniões periódicas e do diálogo regular mantido entre a IP e a Medway, tem sido reiterada a necessidade de regularização dos valores em dívida». E temos o Governo, na prática, a justificar o não pagamento das portagens porque... a multinacional não está de acordo em pagar.
A Medway, a quem o governo PSD/CDS de Passos Coelho, com o actual presidente da Brisa como ministro da Economia, ofereceu a CP Carga, na sequência de uma lei aprovada pelo governo PS do actual secretário-geral da ONU, com o governo PS do actual Presidente do Conselho Europeu a recusar-se a reverter essa privatização. Outra bela famiglia.
Também cada vez mais familiar é o resultado disto tudo: Para o povo, multas de cinco vezes o valor, mais as elevadas custas dos processos de execução por uma qualquer distracção, a multinacional dona da Medway não paga porque não quer e o Governo reúne-se com ela, pede que ela pague, e justifica-a! Para o povo, uma dívida ao fisco pode ser o suficiente para lhe retirarem um apoio social. A privada Medway recebeu milhões de euros do PRR para o apoio a tudo e um par de botas, enquanto acumulava dívidas ao Estado.
Um Estado de direita e não um Estado de Direito!
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