Discussão Pública

O Conselho de Ministros da passada quinta feira, dia 4 de março, deliberou aprovar na generalidade e submeter a discussão pública o designado «Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR)».

Segundo o comunicado da referida reunião do Governo, este programa de ação, «concretiza as orientações estratégicas e os objetivos específicos do PNGIFR, identificando 28 programas e 97 projetos».

Considera-se positivo que o documento em causa, seja alvo de discussão pública, considerando o alegado propósito dele potenciar «maior eficiência e eficácia das medidas previstas para a gestão do risco, com diminuição de danos e áreas ardidas e com o consequente aumento da desvalorização do território e apetência para o investimento».

Porém, e tendo em conta a habitual subestimação dos contributos dados no contexto do processo de discussão pública, quase sempre contaminado por estratégias de promoção da essência dos documentos em discussão, há razões para se adiantarem alguns alertas quanto ao resultado material do referido processo de discussão.

O Observatório Técnico Independente criado em 2018 na Assembleia da República teve, como uma das suas principias atribuições, emitir parecer sobre o PNGIFR. Este parecer foi elaborado em agosto de 2020.

No referido documento o Observatório conclui, entre outros domínios relevantes, que «o processo de construção do Programa Nacional de Ação (PNA), o processo de seleção dos projetos aí incluídos, a sua duração, o seu financiamento, e a sua dinâmica ao longo do período de duração do PNA são aspetos que não estão explicitados, parecendo que sua construção possa ter sido apenas o arrumar, de forma lógica e organizada, de projetos já existentes sem um verdadeiro planeamento e sem identificação de prioridades e sinergias».

O mencionado parecer do Observatório não foi alvo de qualquer apreciação da parte da Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), para quem foi enviado, desconhecendo os seus autores se o mesmo foi considerado na versão final do plano agora aprovado pelo Governo.

Para que o documento que vai orientar a ação do Governo na «reforma do setor florestal no quadro da valorização do território nacional» não possa ser validado sem uma adequada e consequente discussão, plural e pública, torna-se necessário que não se caia na rotina burocrática que caracteriza a maioria das consultas públicas de iniciativas legislativas.

A floresta é um inestimável recurso ambiental, económico e social que não dispensa a intervenção da cidadania na sua defesa e preservação.

É isto que é preciso afirmar através da promoção da discussão pública do documento aprovado pelo Governo.