Trata-se de «um escândalo que o País não pode aceitar». A afirmação proclamada pelos comunistas em Fevereiro, data em que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou prescrita a multa de 225 milhões de euros a 11 bancos, no caso que ficou conhecido como «cartel da banca», volta a ser repetida no requerimento do PCP que deu entrada esta tarde na Assembleia da República.
Em causa está a anulação, agora confirmada pelo Tribunal Constitucional, das multas referentes às infracções cometidas ao longo de 11 anos por várias instituições bancárias. «O trânsito em julgado da decisão do tribunal confirma esse escândalo», lê-se no documento divulgado à imprensa, esta tarde. Com esta segunda decisão, o Constitucional recusa de forma definitiva apreciar se o acórdão do TRL é, ou não, conforme com a Constituição da República Portuguesa e com o direito da União Europeia.
As coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) «são relativas a comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013», que visaram, designadamente a CGD (82 milhões), BCP (62 milhões) o Santander Totta (35,65 milhões), BPI (30 milhões), Banco Montepio (13 milhões), BBVA (2,5 milhões), BES (em liquidação, 700 mil euros), BIC (por factos praticados pelo BPN, 500 mil euros), Crédito Agrícola (350 mil euros), Deutsche Bank (350 mil euros) e a União de Créditos Imobiliários (150 mil euros).
O PCP defende que «é prática da banca, não restringida ao período em apreço, o alinhamento de estratégias, de cartelização e combinação explícita ou implícita de preços», e alerta para a necessidade de esclarecer por que razão prescrevem «todos os actos», incluindo os praticados há menos de dez anos contados do momento de aplicação da coima pela Autoridade da Concorrência. «Acima de tudo», defendem os comunistas, é preciso apurar que motivos atrasaram a decisão da Autoridade da Concorrência, que aplicou apenas em 2019 as coimas referentes aos factos ocorridos entre 2002 e 2013.
Na chamada urgente do Governador do Banco de Portugal e do presidente da AdC à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, os comunistas pretendem apurar de quem é a responsabilidade pelo facto de a banca escapar impune.
«Num sector que, só entre 2023 e 2024, apresentou mais de 10 mil milhões de lucros – em contraste com os sacrifícios da população e das pequenas empresas –, a forma como este processo foi conduzido confirma toda uma política e um sistema favorável aos interesses do grande capital financeiro e evidencia um obsceno desequilíbrio na forma de fiscalização e aplicação da lei», denuncia o requerimento.
Para o PCP, a desproporção de meios entre quem regula e quem é regulado (a banca), e a «incapacidade ou inércia» para intervenções sobre «casos evidentes» de monopolização ou cartelização «são falhas inerentes, quer ao sistema de supervisão pelas chamadas autoridades independentes, quer sobretudo a um sistema financeiro crescentemente dominado pelos grupos económicos privados, que funciona como um sorvedouro dos recursos nacionais».
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