Foi publicada esta terça-feira em Diário da República a portaria que estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os sectores agrícolas afectados pela seca, com uma dotação orçamental global de 31,58 milhões de euros, e cujo pagamento deverá ser efectuado até 31 de Janeiro. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) critica o atraso da medida, bem como a definição «inaceitável» de um limite mínimo de apoio de 80 euros, que, regista num comunicado, «deixa de fora os mais pequenos, que são quem mais precisa», continuando a penalizar assim a pequena e média agricultura.
A estrutura adianta ter proposto que todos recebessem 80 euros, «mesmo que o apoio previsto fosse inferior», mas que o Governo «fez orelhas moucas», salientando que «o mesmo já aconteceu com as ajudas "extraordinárias" de 2022», de que foram excluídos mais de 44 mil agricultores do Regime da Pequena Agricultura (RPA).
Os candidatos ao Pagamento dos Pequenos Agricultores (PPA) não irão receber os apoios atribuídos à pecuária extensiva, mesmo tendo animais devidamente registados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA). No que respeita ao sector da apicultura, para o qual a CNA há muito reclamava uma ajuda, o valor por colmeia «é muito reduzido e deixa de fora os apicultores com menos de 30 colmeias», um número «significativo no panorama nacional e de elevada importância para a produção agrícola e para a biodiversidade».
A CNA alerta ainda que muitos sectores afectados pela seca ficaram de fora deste apoio, desenhado exclusivamente para a pecuária extensiva (bovinos de carne, ovinos e caprinos, suínos de raças autóctones), apicultura e cereais praganosos de Outono/Inverno de sequeiro. «São excluídos, por exemplo, produtores de milho e arroz de regiões onde houve falta de água ou culturas permanentes de sequeiro que sofreram quebras de produção significativas», refere.
Neste sentido, e considerando a possibilidade de o envelope financeiro «se esgotar com os sectores definidos», a CNA reclama um apoio adicional destinado aos agricultores e sectores não abrangidos e que as medidas cheguem ao terreno de forma rápida, simples e desburocratizada.
Defende, por outro lado, que perante fenómenos meteorológicos extremos cada vez mais intensos e frequentes, «o Governo não pode correr atrás do prejuízo nem demorar tanto tempo em fazer chegar os apoios aos agricultores», considerando urgente a criação de um pacote de emergência para o sector com medidas de apoio directo e simplificado, a activar de forma célere pelo Ministério da Agricultura.
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