Trata-se de um diploma que, segundo a Associação Nacional de Sargentos (ANS), regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do Regime de Proteção Social Convergente e das pensões de invalidez e velhice do Regime Geral de Segurança Social dos Militares das Forças Armadas subscritores desses Regimes».
No dia em que se assinalaram os oito anos da sua publicação, a ANS sublinhou, por um lado, que o referido decreto-lei foi publicado, apesar dos alertas que fez e do apelo que dirigiu Presidente da República para que não o promulgasse. Por outro lado, recorda que naquele dia de reis, «há exactamente oito anos, em vez de ouro, incenso e mirra, os militares e as respectivas famílias, tiveram uma amarga prenda».
Mas, a desigualdade de tratamento entre militares que servem o País de forma igual manifesta-se, conforme o comunicado da ANS, «em muitas outras áreas e de diferentes formas», apesar das «palavras elogiosas de circunstância» que o Presidente da República e «diversos governantes» dirigem às Forças Armadas e aos militares.
Referindo-se à desigualdade de tratamento, a Associação afirma que, por exemplo, continuam por explicar o atraso no pagamento dos vencimentos do mês de Dezembro para os militares do Exército, o facto de haver segundos-sargentos da Marinha que já deveriam ter progredido de Posição Remuneratória e «ainda não a viram reflectida nos seus vencimentos», nem se explica porque é que «se tratam diferentemente os militares que já se encontravam na situação de reforma à data da entrada em vigor do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei nº 90/2015 de 29 de Maio), daqueles que ingressaram antes de 1990 e que não se encontravam na situação de Reforma em 2015».
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