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|Legislação laboral

Ainda agora o Governo tomou posse e patrões já pedem revisão da legislação laboral

Os patrões já esfregam as mãos. A Associação Empresarial do Minho emitiu um comunicado em que pede ao novo Governo para rever a legislação laboral, não no sentido de defender os trabalhadores, mas no sentido de aumentar a exploração.

Com um governo talhado para agradar aos interesses do grande capital, não tivesse origem neles, o patronato já está a dar o ar da sua graça. Para dar o pontapé de saida às declarações de intenções está a Associação Empresarial do Minho que emitiu um comunicado, reproduzido em parte no jornal ECO, no qual pede uma revisão da legislação laboral.

À vista desarmada poderia achar-se que o patronato tem a mesma reivindicação que os trabalhadores. A questão é que o mote, apesar de ser o mesmo, o objectivo não é semelhante, não fossem os interesses de ambos contraditórios. Enquanto que os trabalhadores pedem uma reversão das normas gravosas da legislação laboral, a Associação Empresarial do Minho não pede o mesmo.

Escreveu a entendida representativa do patronato que «é importante que a legislação laboral não seja um fator de subdesenvolvimento humano, social e empresarial. É importante inverter o paradigma da permanente tensão que resulta da forma desigual como a mesma trata ambas as partes. As empresas são as pessoas, são as suas relações e a sua interação e a legislação deve ordenar esse relacionamento, estimulando o entendimento, as pontes e o consenso».

A questão é que, apesar da aparente vontade de conciliação, a história indica que sempre que a legislação laboral é alterada é para piorar a vida dos trabalhadores e melhorar as condições do patronato. A história também demonstra que a chamada «paz social» que os grandes empresários tanto querem nunca existe numa sociedade dominada por interesses antagónicos. 

A história da Associação Empresarial do Minho também revela os seus interesses. Ao longo dos últimos anos, a associação patronal tem-se limitado a pedir alívios fiscais enquanto, simultaneamente, pede menos Estado. Ou seja, a sua acção tem sido sempre na óptica da acumulação de lucros. 

O mesmo comunicado que pede a revisão da legislação laboral mantém essa mesma linha: «O crescimento terá de ser eficazmente articulado com uma política fiscal adequada, visando aumentar a liquidez financeira, estimular o investimento e mitigar a pressão dos custos estatais no orçamento das famílias portuguesas».

Vendo a direita a chegar ao poder, o patronato está já a afiar as facas para alargar os seus bolsos e vê na AD o porto seguro da defesa dos seus interesses e aspirações.
 

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