O documento da posição tomada pelo município do Seixal, no passado dia 16 de Junho, começa por um período enquadrador que recorda o passe social intermodal enquanto conquista de Abril, cumprindo o direito à mobilidade e a pensar no bem-estar das populações.
Passados 29 anos desde a sua criação, a autarquia assume que o objectivo de defender o direito das populações está posto em causa. Não só pelo facto de o próprio passe social estar «enfraquecido», mas também pela oferta dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa (AML), que tem sido «lesiva dos interesses das populações e dos interesses nacionais, regionais e concelhios».
O aumento desproporcional do custo do passe social intermodal face ao salário mínimo nacional, a expansão urbana, que não acautelou a cobertura do passe social nem a rede de transportes, e a multiplicação de títulos na AML são alguns dos factores apontados pela autarquia para enquadrar os problemas que os utentes enfrentam.
«Os custos para os utentes com os transportes públicos são demasiado elevados e sofreram um agravamento brutal nos últimos anos». A afirmação explica-se desde logo pelo facto de serem mais de dois mil os tipos de bilhetes e passes na AML, mas também pela redução ao nível dos horários e percursos, sempre anunciada pelas empresas privadas de transportes como condição para uma «gestão eficiente» e para a contenção de custos.
O município do Seixal refuta esta argumentação e apresenta dados. «Vários cálculos permitem demonstrar que a opção de um único passe intermodal fica mais barata ao próprio Estado, pois a redução dos transportes públicos pode ser compensada com o aumento do número de utentes, com a redução de importações de combustível e de automóveis, com a melhoria do ambiente e do ordenamento, e com a redução dos custos com a saúde pública», lê-se no documento.
Para além dos custos, assume-se que a política até aqui implementada estimula a utilização do transporte individual e contribui para a exclusão social de largas camadas da população. Segundo dados da autarquia, cerca de 30% da população do concelho (50 mil pessoas de acordo com o Instituto Nacional de Estatística), não é abrangida pelo actual passe social intermodal.
No passado mês de Maio, o PCP apresentou um projecto de lei que confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na AML.
No concelho do Seixal, o passe intermodal serve apenas aos utentes dos TST e Transtejo. Utilizar outros meios de transporte, como a Fertagus, a Sul Fertagus e o Metro Sul do Tejo implica a utilização de passes combinados e, portanto, um acréscimo dos custos.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui