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Trabalhadores da Câmara de Braga serão finalmente ressarcidos pelas 40 horas

Depois de o tribunal ter declarado nulo o despacho do presidente da Câmara de Braga, que impôs 40 horas de trabalho semanais durante dois anos e meio, autarquia anuncia que vai ressarcir trabalhadores.

Créditos / O Minho

A Câmara Municipal de Braga vai pagar um total de três milhões de euros aos funcionários que ao longo de dois anos e meio cumpriram 40 horas semanais, em vez de 35. De acordo com o seu presidente, Ricardo Rio (PSD), o pagamento vai abranger todos os trabalhadores da autarquia e será feito em três prestações.

Em causa está um despacho de Janeiro de 2014 em que Ricardo Rio determinava o cumprimento de um horário de trabalho de 40 horas semanais.

Pelo facto de a decisão ter sido tomada sem auscultar trabalhadores e respectivas estruturas representativas, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) recorreu para tribunal, que acabou por decretar a nulidade do despacho. Ou seja, durante dois anos e meio, o horário foi praticado perante um despacho sem validade legal.

Com a decisão do tribunal, o sindicato exigiu o pagamento das horas que os cerca de 1700 funcionários trabalharam a mais, entre 1 de Janeiro de 2014 e 30 de Junho de 2016.

Na reunião do Executivo desta segunda-feira será votado um acordo a celebrar entre o Município e o STAL, que prevê o pagamento em três prestações, até 2022. Segundo informação avançada pela Lusa, os trabalhadores podem optar por receber dinheiro ou pelo gozo de dias de descanso compensatório equivalente ao trabalho suplementar realizado.


Com agência Lusa

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