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Tribunal chumba 40 horas na Câmara de Braga

O Tribunal Central Administrativo Norte confirmou a nulidade do despacho que alterou a jornada laboral dos trabalhadores da Câmara Municipal de Braga, de 35 para 40 horas semanais.

Créditos / O Minho

A Câmara Municipal de Braga perdeu, pela segunda vez, a acção interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (STAL/CGTP-IN) a propósito das 35 horas semanais.

O sindicato reclamava pelo facto de não ter sido auscultado aquando da elaboração do despacho do presidente Ricardo Rio (PSD) para a aplicação da jornada de trabalho das 40 horas semanais. Entretanto, o Tribunal Central Administrativo Norte, no Porto, confirmou a nulidade do despacho, o que significa que durante dois anos e meio o horário foi praticado perante um despacho sem validade legal.

O vereador da CDU, Carlos Almeida, que ontem levou esta questão à reunião do Executivo, afirmou ao AbrilAbril que os trabalhadores devem agora ser ressarcidos do trabalho extraordinário (cinco horas por semana) realizado ao longo de dois anos e meio.

Segundo o eleito, a sentença do tribunal corresponde a uma «vitória inequívoca dos trabalhadores», a par de uma «derrota política cara» do presidente da Câmara, admitindo que a conta, devido a uma posição «arrogante» por parte da autarquia, pode facilmente ultrapassar um milhão e meio de euros. 

Esta é a segunda derrota do Município, não sendo passível de recurso. No início deste ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou um despacho da Câmara que havia alterado unilateralmente a jornada laboral de 35 para 40 horas semanais, sem a consulta obrigatória aos sindicatos e às estruturas representativas dos trabalhadores. A autarquia bracarense, que entretanto decidiu recorrer, foi condenada ainda a suportar todas as custas do processo.

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