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Setúbal: Habitação para vítimas de violência doméstica e pessoas sem-abrigo

Uma actualização legislativa permitiu dotar a Estratégia Local de Habitação de Setúbal (ELH) com os fundos necessários para proceder à requalificação e construção de centenas de casas.

Setúbal
SetúbalCréditos / CC BY-SA 3.0

Os 20 projectos aprovados ontem em reunião do Executivo reflectem a nova legislação em vigor desde Junho de 2021, que garante um financiamento de 100% em «investimentos previstos para as soluções habitacionais ao abrigo do 1.º Direito e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário», libertando deste encargo as autarquias e os beneficiários directos.

Em comunicado divulgado ao AbrilAbril, a CMS esclarece que 17 destes empreendimentos se referem a «investimentos na habitação permanente, com 13 operações para reabilitação de todo o parque habitacional municipal, nas quais se incluíram a reabilitação de 414 edifícios dos 13 bairros municipais, a reabilitação de 1875 fogos municipais e 1273 fogos de propriedade privada com possibilidade de apoio para reabilitação».

Para além destes está prevista a construção de «quatro novos empreendimentos para a criação de 582 fogos de renda apoiada e renda reduzida», assim como «três operações de reabilitação de edifícios de propriedade municipal e de um edifício de propriedade do Estado, as quais vão resultar na criação de 35 alojamentos para 91 pessoas sem-abrigo ou vítimas de violência doméstica».

Os novos investimentos cifram-se no valor de 336 milhões de euros, alargando amplamente a resposta do município sadino às carências habitacionais do concelho, devolvendo à cidade habitação de qualidade e com rendas abaixo ao seu actual valor inflacionado.

A ELH compreende a actividade da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) para as questões da habitação, entre os anos 2020 a 2030, estando em vigor desde o passado dia 16 de Setembro. O projecto «define um conjunto de medidas, metas, custos e financiamentos adequados às condições gerais dos financiamentos e comparticipações ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação».

Nessa proposta inicial o município contava proceder à «reabilitação de 3 560 habitações do parque público municipal, a construção de 4 650 novas habitações para renda apoiada e acessível, e o realojamento prioritário de 338 agregados familiares que vivem em situações de maior precariedade habitacional».

Estavam também contempladas, ao nível do espaço público, obras de melhoramento e acrescento nos equipamentos e nas soluções de mobilidade e segurança, de oito dos bairros municipais do concelho.

Subsequentemente, em Fevereiro, ficou acordado com o IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, «um investimento de perto de 23 milhões de euros, repartido em partes iguais pelas duas entidades, na reabilitação de fracções ou prédios habitacionais» dos bairros municipais.

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