Os 20 projectos aprovados ontem em reunião do Executivo reflectem a nova legislação em vigor desde Junho de 2021, que garante um financiamento de 100% em «investimentos previstos para as soluções habitacionais ao abrigo do 1.º Direito e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário», libertando deste encargo as autarquias e os beneficiários directos.
Em comunicado divulgado ao AbrilAbril, a CMS esclarece que 17 destes empreendimentos se referem a «investimentos na habitação permanente, com 13 operações para reabilitação de todo o parque habitacional municipal, nas quais se incluíram a reabilitação de 414 edifícios dos 13 bairros municipais, a reabilitação de 1875 fogos municipais e 1273 fogos de propriedade privada com possibilidade de apoio para reabilitação».
Para além destes está prevista a construção de «quatro novos empreendimentos para a criação de 582 fogos de renda apoiada e renda reduzida», assim como «três operações de reabilitação de edifícios de propriedade municipal e de um edifício de propriedade do Estado, as quais vão resultar na criação de 35 alojamentos para 91 pessoas sem-abrigo ou vítimas de violência doméstica».
Os novos investimentos cifram-se no valor de 336 milhões de euros, alargando amplamente a resposta do município sadino às carências habitacionais do concelho, devolvendo à cidade habitação de qualidade e com rendas abaixo ao seu actual valor inflacionado.
Grândola, Silves e Setúbal são alguns municípios onde os acordos de colaboração com o IHRU, no âmbito do Programa 1.º Direito, permitirão recuperar o parque habitacional e dar condições dignas às famílias. Foi na passada terça-feira que o Município de Grândola, no distrito de Setúbal, assinou com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) o acordo de colaboração respeitante à Estratégia Local de Habitação, no âmbito do Programa 1.º Direito. Através deste, lê-se num comunicado da autarquia, será possível apoiar 234 famílias com carências habitacionais, possibilitando ainda ajudar, «através dos beneficiários directos e de candidaturas realizadas pelo terceiro sector», mais 71 agregados residentes no concelho de Grândola, num total de 305 famílias. O acordo permite recuperar todo o parque habitacional do Município, constituído actualmente por cerca de 200 habitações, construir perto de 30 novos fogos e «adquirir cerca de mais dez habitações no centro histórico da vila de Grândola, que se encontram desocupadas e degradadas», salienta o presidente da Câmara, António Figueira Mendes. Na capital do distrito, através do recurso ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a outros investimentos, a Estratégia Local de Habitação (ELH) de Setúbal vai promover a construção e reabilitação de mais de 8000 fogos até 2030, num investimento superior a quatrocentos milhões de euros. O Município sadino salienta num comunicado que o conjunto de medidas definidas pela ELH contempla «a reabilitação de 3560 habitações do parque público municipal, a construção de 4650 novas habitações para renda apoiada e acessível, e o realojamento prioritário de 338 agregados familiares que vivem em situações de maior precariedade habitacional». A par da reabilitação do património habitacional do Município, está prevista a «melhoria do habitat» em oito bairros de habitação pública municipal, onde se situa «a maior parte dos casos» de precariedade habitacional, designadamente ao nível do espaço público, equipamentos, soluções de mobilidade e segurança. A Sul, também a Câmara Municipal de Silves homologou no final da semana passada um acordo de colaboração com o IHRU, no âmbito do Programa 1.º Direito, com um financiamento máximo estimado superior a 2,2 milhões de euros. Num comunicado, a autarquia revela que o objectivo passa pelo desenvolvimento de uma «programação estratégica de soluções habitacionais» que irá permitir, até 2022, «proceder à aquisição de fracções ou prédios para realojamento de 15 agregados familiares, compostos por um total de 55 pessoas, que vivem em condições habitacionais indignas». A presidente da Câmara, Rosa Palma, salienta a vontade de prosseguir «no futuro próximo» com a implementação de uma nova Estratégia Local de Habitação, direccionada para a construção de fogos, «no pressuposto de que o Município de Silves possa aceder ao financiamento necessário». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Municípios respondem a famílias com carências habitacionais
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A ELH compreende a actividade da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) para as questões da habitação, entre os anos 2020 a 2030, estando em vigor desde o passado dia 16 de Setembro. O projecto «define um conjunto de medidas, metas, custos e financiamentos adequados às condições gerais dos financiamentos e comparticipações ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação».
Nessa proposta inicial o município contava proceder à «reabilitação de 3 560 habitações do parque público municipal, a construção de 4 650 novas habitações para renda apoiada e acessível, e o realojamento prioritário de 338 agregados familiares que vivem em situações de maior precariedade habitacional».
Estavam também contempladas, ao nível do espaço público, obras de melhoramento e acrescento nos equipamentos e nas soluções de mobilidade e segurança, de oito dos bairros municipais do concelho.
Subsequentemente, em Fevereiro, ficou acordado com o IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, «um investimento de perto de 23 milhões de euros, repartido em partes iguais pelas duas entidades, na reabilitação de fracções ou prédios habitacionais» dos bairros municipais.
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