A tomada de posição pela gratuitidade do parque de estacionamento de apoio ao Terminal Fluvial do Seixal foi aprovada na reunião de Câmara, na última quinta-feira.
O Município presidido por Joaquim Santos (CDU) recorda que a «elevada tarifa» cobrada pela concessionária leva ao estacionamento «abusivo» nas imediações por parte dos utilizadores do transporte fluvial e dá conta dos passos dados até ao momento para resolver a situação.
Lê-se no texto que a autarquia propôs estabelecer uma parceria com a Transtejo a fim de fixar condições de gestão e funcionamento daquele parque, a serem asseguradas pela autarquia com o propósito de poder vir a disponibilizá-lo gratuitamente à população, «constituindo assim um forte incentivo à utilização do transporte público fluvial».
«À intenção de resolução de um problema concreto da população, a Transtejo respondeu com a actual concessão à empresa Empark, sendo que qualquer alteração desta situação será feita por via de nova concessão, face à necessidade premente da Transtejo em arrecadar receita por via da exploração do aludido parque de estacionamento», critica.
Joaquim Santos acusa a Transtejo e respectiva tutela de privilegiarem «uma lógica financeira e economicista [...] que tem levado à inevitável degradação do serviço prestado e ao aumento significativo de tarifas», embora reconheça a diferença de tratamento relativamente ao concelho do Montijo.
«Não podemos deixar de referir que o requisito da concessão não foi considerado pela Transtejo em Maio de 2017, por ocasião da celebração do protocolo para a gestão e funcionamento do parque de estacionamento do Cais do Seixalinho com a Câmara Municipal do Montijo (PS), a título gratuito, e que contou com a presença do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, protocolo em tudo idêntico ao proposto pela Câmara Municipal do Seixal», denunciou.
A situação, considera Joaquim Santos, surge como um «flagrante exemplo de dualidade de critérios», frisando que os munícipes do Seixal «têm exactamente os mesmos direitos que os munícipes do Montijo, não querendo acreditar que possam ter existido outros critérios, que não passem pelo serviço público prestado às populações».
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