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Obra no cais da Transtejo «não cumpre a lei»

A Câmara Municipal do Seixal denuncia que a obra de substituição do pontão do terminal fluvial não acautelou o património cultural e natural. 

«O Governo e a Transtejo demonstram mais uma vez a falta de preparação da obra de substituição do pontão do terminal fluvial do Seixal», refere a autarquia num comunicado divulgado esta quinta-feira.

Além da «falta de preocupação com a população e utentes», prejudicados pela falta deste serviço devido à recusa, por parte do Governo, da solução provisória proposta pela Câmara Municipal do Seixal, de colocar um pontão flutuante no antigo terminal fluvial para que a população pudesse continuar a usar o barco, sabe-se agora que a empresa não acautelou o património cultural e natural tendo em conta a envolvente ao terminal fluvial do Seixal.

A Direcção-Geral do Património Cultural questionou a empresa Transtejo acerca das obras de substituição do pontão de embarque do Terminal Fluvial do Seixal, uma vez que, lê-se na nota da autarquia, «não foram tidas em conta as medidas de salvaguarda patrimoniais, quando o local se situa nas proximidades da Zona Geral de Protecção da Residência da Quinta da Trindade, classificado como Sítio de Interesse Municipal, bem como do Terraço Paleolítico da Quinta da Trindade e da Ponta do Mato, onde existem vestígios de época romana, integrados na Carta do Património Cultural Imóvel do Município do Seixal».

O documento, que também foi enviado para a autarquia, refere que «a sensibilidade arqueológica desta zona é elevada pelo potencial arqueológico para preservação de contextos portuários, náuticos e subaquático, associados à longa diacronia de ocupação da faixa ribeirinha do Seixal desde a época pré-histórica, e à relevância patrimonial que esta região detém no âmbito da construção naval». Como tal, o organismo público admite a possibilidade de existirem vestígios arqueológicos que ainda não tenham sido «relocalizados ou conhecidos na área de interesse de análise».

O presidente da Câmara Municipal do Seixal frisa que esta é também uma preocupação da autarquia, já que o Seixal «possui um valioso património que precisa ser preservado». Joaquim Santos acrescenta que a autarquia continua a aguardar uma resposta do ministro do Ambiente relativamente à solução de acostagem provisória apresentada no dia 29 de Outubro.

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