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Península de Setúbal tem de recuperar classificação de NUTS 3

A resolução, aprovada por unanimidade na Assembleia, vem restituir a «coerência organizacional e territorial» existente até 2013, garantindo à região o acesso à atribuição de mais fundos territoriais.

Créditos / CC BY-SA 3.0

A proposta, apresentada pelo PCP na passada quarta-feira, e aprovada por todas as bancadas do hemiciclo, é de que se reverta a fusão das antigas NUTS 3 (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) da Grande Lisboa e da Península de Setúbal levada a cabo pelo governo de PSD/CDS-PP, em 2013.

O modelo actual não corresponde ao critério de classificação que determina que uma NUTS 3 não deva ultrapassar, no máximo, o limite 800 mil habitantes. A Área Metropolitana de Lisboa (AML), com 2 863 272 habitantes em 2019, excede largamente este número.

A resolução não terá efeito imediatos no que toca à organização das NUTS em contexto europeu e nacional, impedindo que, para já, a região receba os apoio que lhe seriam correspondentes.

No entanto, o documento insta o Governo a enveredar esforços para que se «propiciem acrescentados fluxos compensatórios para a Península de Setúbal através de todos instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, e de outras eventuais operações integradas», enquanto a resolução não for posta em prática.

As NUTS, divisões regionais organizadas em todos os países da União Europeia, são instituídas para fins de recolha de informação estatística e posterior atribuição dos fundos de coesão.

O decreto-lei da organização das NUTS em território nacional definiu a criação de três níveis distintos: NUTS 1 (que distingue Portugal continental e as regiões autónomas); NUTS 2 (que demarcam as sete regiões administrativas de Portugal, incluindo os Açores e a Madeira); e as NUTS 3, actualmente divididas em 25 unidades, que correspondem às entidades intermunicipais e às áreas metropolitanas.

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