|Arrábida

Parecer da Câmara de Setúbal rejeita pretensão da Secil

A cimenteira quer ampliar as suas pedreiras no Parque Natural da Arrábida. Parecer do município sadino diz que não são admitidas alterações aos instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão.

CréditosJosé Luís Costa / Agência Lusa

Aprovado na reunião pública desta quarta-feira, o parecer da Câmara Municipal de Setúbal considera que «não são admitidas alterações aos instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão», designadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) e o Plano Director Municipal (PDM), que permitam enquadrar a pretensão da Secil de ampliação das áreas de exploração da Pedreira de Calcário e Marga Vale de Mós A, na Arrábida.

O parecer do município diz respeito ao processo de consulta pública em curso do Estudo de Impacte Ambiental do Projecto da Pedreira de Calcário e Marga Vale de Mós A. O município reconhece o «manifesto esforço evidenciado pela empresa na recuperação ambiental e paisagística das pedreiras existentes no Parque Natural da Arrábida e na implementação de processos produtivos mais sustentáveis». No entanto, refere-se no documento aprovado ontem, o projecto de expansão da área de extracção «não é compatível com os instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão para o local», designadamente o POPNA. 

O documento regista ainda que estudos elaborados em 2020, no âmbito do Plano de Gestão da ZEC [Zona Especial de Conservação] Arrábida/Espichel, confirmam a classificação atribuída no POPNA à área em apreço, «evidenciando a presença de importantes valores ecológicos e paisagísticos e a existência de conflitos diretos muito significativos do projecto com os valores florísticos e de habitat prioritários para a conservação da natureza». 

A autarquia recorda num comunicado que o projecto, cuja entidade licenciadora é a Direcção-Geral de Energia e Geologia, carece de apreciação municipal, previamente solicitada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. 

«A implementação deste projecto tem como objectivos a fusão das pedreiras de marga Vale de Mós A e Vale de Mós B, exploradas para produção de cimento, assim como a ampliação da área de exploração e a redução da profundidade da cota base de exploração», lê-se na nota.

O parecer municipal será submetido no Portal PARTICIPA até ao final do período da consulta pública, a decorrer até 29 de Março.

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