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Governo quebra acordo que permitia financiar retirada de amianto a 100%

A denúncia parte das câmaras da Moita e do Seixal. Salientam que o financiamento das empreitadas a 100% deve ser respeitado e que o Governo não pode mudar as regras «no final do jogo». 

São várias as situações em que ocorreram manifestações contra a exposição ao amianto. As escolas são um exemplo
CréditosNuno Veiga / Agência Lusa

Foi com «surpresa» e «desagrado» que o presidente da Câmara Municipal da Moita, Rui Garcia, reagiu esta quinta-feira numa comunicação enviada aos ministros da Educação e da Coesão Social e à presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo pela alteração dos pressupostos, quanto às regras de financiamento, do acordo de colaboração com vista à remoção de materiais de construção com amianto nas escolas do concelho, no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020.

Rui Garcia recorda que, pelo facto de as escolas em causa serem responsabilidade do Ministério da Educação, a participação do Município da Moita e a assinatura do acordo de colaboração foi condicionada ao financiamento a 100% das empreitadas.

«O Município da Moita quer honrar o compromisso que assumiu de participar neste processo, atendendo à importância de resolver em definitivo o problema da presença de amianto nas escolas. Mas tal tem de ser recíproco. A palavra do Governo anunciando o financiamento a 100% das empreitadas deve ser respeitada», frisou Rui Garcia.

Foi no passado mês de Julho que o ministro da Educação anunciou que o Governo iria financiar a 100% as obras de remoção das coberturas que contêm fibrocimento nas escolas. Para tal mobilizou fundos europeus de verbas das autarquias.

Alteração equivale a menos 400 mil euros 

Posto isto, o Município do Seixal candidatou 14 escolas aos fundos europeus. Onze foram aprovadas e as obras de remoção do amianto avançaram. Sucede que, no passado dia 28 de Outubro, e depois das obras feitas, foi publicada uma alteração às regras de financiamento, impondo limites máximos por metro quadrado e com efeitos retroactivos. Ou seja, os fundos europeus já não financiam a 100% estas intervenções e o restante valor é remetido para as autarquias.

Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, critica a mudança das regras «no final do jogo», salientando que é «inaceitável do ponto de vista institucional, legal e de gestão de fundos públicos».

O Município do Seixal, que está a investir mais de oito milhões de euros na requalificação das escolas que estão sob a sua alçada, e onde se incluem as substituições de coberturas, defende que esta alteração representa uma diferença de 400 mil euros de financiamento.

Além de «falta de seriedade», Joaquim Santos considera «inaceitável» que o Governo, além de não investir directamente na substituição das coberturas, limite agora o uso dos fundos europeus para «quase metade», passando para as câmaras municipais os custos «que são da sua inteira responsabilidade». 

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