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Tribunal Constitucional alemão trava congelamento de rendas em Berlim

O controlo do preço dos alugueres na capital da Alemanha foi declarado contrário à Constituição do país. As imobiliárias manifestaram satisfação. Para muitos inquilinos a situação torna-se insustentável.

Se bem que a medida do executivo estadual não representasse a garantia do direito à habitação, era um paliativo – que agora deixa de existir, tornando os preços das casas incomportáveis para muitos inquilinos 
Se bem que a medida do executivo estadual não representasse a garantia do direito à habitação, era um paliativo – que agora deixa de existir, tornando os preços das casas incomportáveis para muitos inquilinos Créditos / Euro News

Com a decisão desta quinta-feira, o alto tribunal alemão, com sede em Karlsruhe, pôs em causa o direito do governo do estado de Berlim de congelar o preço das rendas durante cinco anos, com o intuito de combater os elevados custos com a habitação.

Num golpe desferido a milhões de inquilinos, o Tribunal Constitucional (TC) considera que a lei que entrou em vigor em Fevereiro de 2020 «viola a Lei Fundamental e, como tal, é declarada nula».

Deste modo, informa o DW, o TC aceitou a argumentação de deputados da União Democrata-Cristã (CDU) e do Partido Democrático Liberal (FDP) segundo a qual a política de aluguer está sujeita à legislação federal e não à jurisdição dos 16 estados da Alemanha.

Tanto representantes destes partidos como diversas imobiliárias manifestaram a sua satisfação com a decisão de ontem.

O congelamento do preço dos alugueres foi uma das políticas emblemáticas da coligação de governo local – em que participam SPD, Os Verdes e Die Linke –, implicando que as rendas em cerca de 90% dos apartamentos em Berlim ficavam congeladas durante cinco anos, ao nível de Junho de 2019. As novas rendas não podiam ir acima desse limite e, em Novembro do ano passado, informa a fonte, quaisquer rendas com valor superior tiveram de ser reduzidas.

Preços a subir e «rendas sombra»

De acordo com o Departamento de Desenvolvimento Urbano e Habitação da cidade, a medida afectou mais de 1,5 milhões de apartamentos. Para os promotores da iniciativa, era vital para manter a habitação a «níveis aceitáveis» na capital alemã, onde as rendas têm vindo a subir há vários anos. Segundo a Zia German Property Federation, entre 2013 e 2019 os preços nos novos contratos de arrendamento subiram 27%.

A Associação de Inquilinos de Berlim classificou a decisão desta quinta-feira como uma «chapada na cara» a todos os inquilinos e como «política social irresponsável». Para protestar contra a decisão do TC, realizou-se uma manifestação na cidade, em que se exigiu a expropriação das grandes empresas proprietárias do sector imobiliário.

Desde que o congelamento das rendas entrou em vigor, muitos proprietários passaram a incluir uma «renda sombra» nos contratos – um preço de aluguer mais elevado que os inquilinos teriam de pagar caso um tribunal apontasse a inconstitucionalidade da lei, muito debatida no país.

As associações de inquilinos alertaram para o carácter ilegal destas «rendas sombra», mas agora, com a decisão do TC, muitos inquilinos vão ver as suas rendas aumentar centenas de euros de imediato. Há ainda proprietários e imobiliárias que podem avançar com processos para solicitar o pagamento dos valores «não cobrados» no último ano.

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