Num comunicado divulgado ontem, os sindicatos que integram a CATT anunciam a adesão à greve e à manifestação frente ao Congresso agendadas pela CGT para o próximo dia 24, nomeadamente em protesto contra o protocolo anti-manifestações, o decreto de necessidade e urgência (DNU) e o pacote de leis apresentado pelo presidente argentino.
Sergio Sasia, dirigente ferroviário e secretário-geral da CATT, pronunciou-se a favor da «unidade, organização e solidariedade em defesa do património argentino» e contra o ataque aos direitos laborais e sociais, garantindo que 30% dos transportes públicos de passageiros estarão a funcionar no dia da greve, para permitir que as pessoas possam participar na manifestação junto ao Congresso, em Buenos Aires.
A decisão foi anunciada na sequência da realização de um plenário em que participaram representantes de 41 sindicatos, que denunciam que «o governo do presidente Javier Milei pretende desregular em tempo recorde toda a economia, modificar e revogar inúmeras leis que protegem o emprego, a saúde, a educação e os direitos sociais e previdenciários básicos consagrados na Constituição, ameaçando a indústria com a abertura indiscriminada das importações, liberalizando os preços e tarifas sem um quadro de protecção».
No plenário, foi reafirmada «a rejeição total e absoluta do decreto de necessidade e urgência (DNU) e da Lei de Bases submetida pelo governo ao Parlamento», disse Sasia à agência Télam.
O dirigente sindical denunciou ainda que o executivo de Milei procura avançar «na primarização e estrangeirização dos recursos naturais, alienar a propriedade das empresas públicas e toda a arquitectura jurídica que sustenta o desenvolvimento nacional», colocando-os ao alcance da privatização, incluindo grande parte do sistema de transportes.
Bancários também aderem a greve e manifestação de dia 24
Num documento firmado por Sergio Palazzo, secretário-geral da Associação Bancária (AB), e Claudio Bustelo, secretário de Imprensa da organização, declara-se a adesão à greve geral convocada pela CGT, porque os bancários não estão dispostos «a validar um ajuste sem precedentes que recai sobre os trabalhadores, os reformados e o povo».
O sindicato «opõe-se a todas as medidas anunciadas e propostas pelo governo porque implicam perda de direitos, de empregos, de independência económica e privatizações indiscriminadas, como a do Banco de la Nación (BNA) e das empresas associadas, como o Bice e a Casa de la Moneda», indica o texto, citado pela Télam.
«Estas medidas são uma usurpação da Constituição e significam inúmeras atrocidades que procuram desregulamentar a economia em nome da liberdade, embora o único objectivo seja um ajustamento selvagem que afecta o povo em benefício dos privilegiados», alerta.
Anunciado no passado dia 20, o DNU elimina mais de 300 normas – incluindo as relativas às rendas, abastecimento, terras, promoção industrial e comercial, bem como à que impedia a privatização de empresas públicas. Também aprova a reforma laboral e altera o Código Civil e Comercial, entre outras coisas.
Por seu lado, no projecto de Lei de Bases e Pontos de Partida para A Liberdade dos Argentinos, o executivo argentino pediu à Câmara no final de Dezembro que declarasse a emergência pública em matéria económica, financeira, fiscal, previsional, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social até 31 de Dezembro de 2025.
O texto, que abrange uma série de iniciativas contempladas no DNU, contendo mais de 600 artigos, afirma que o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo referido por dois anos.
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