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Texto final do «certificado digital» aprovado pelo Parlamento Europeu

A pretensão anunciada era a de se vir aprovar um documento que facilitasse a circulação de pessoas no espaço da União Europeia. No entanto, são várias as limitações que comprometem esse objectivo.

As propostas serão votadas na próxima terça-feira, sem direito a discussão
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O Parlamento Europeu (PE) aprovou, esta semana, a possibilidade de os Estados-membros (EM) emitirem «certificados de vacinação às pessoas que tenham sido vacinadas contra a Covid-19». Todavia, apenas estão abrangidas as vacinas a que tenham sido concedidas autorização de introdução no mercado ou cuja distribuição tenha sido temporariamente autorizada, nos termos dos regulamentos e directivas da União Europeia (UE).

Neste sentido, fica na opção de cada EM decidir se concede ou não um certificado aos cidadãos que tenham sido inoculados com vacinas de autorizadas em outros EM, designadamente aquelas que tenham concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Este texto contou com o apoio de PS, PSD, CDS-PP e Francisco Guerreiro. Já PCP e BE votaram contra o regulamento que permite aos EM continuar a impor restrições à circulação aos detentores do certificado, bastando para isso informar apenas a Comissão Europeia (CE) e os outros EM.

Recorde-se que este documento foi aprovado à margem de recomendações da OMS, que expressamente o desaconselhou, e faz tábua rasa do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela OMS e aplicável em 196 países.

Para além disso, a UE continua a não adoptar medidas mais eficazes no combate à pandemia, como a implementação de testes gratuitos e uma acção decisiva para a diversficiação da aquisição de vacinas, que permitesse instensificar este processo nos diferentes países.

O PE chumbou, recentemente, uma proposta que previa que os testes obrigatórios fossem gratuitos. Em contrapartida decidiu-se que a CE deve apoiar os EM com um fundo de 100 milhões de euros para testes rápidos de antigénio, mantendo-se intocados os interesses privados daqueles que lucram com isto.

Por outro lado, pode ter ficado aquém, uma vez mais, a possibilidade de serem criadas condições para restabelecer actividades económicas, incluindo do turismo.

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