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Parlamento francês aprova definitivamente a polémica lei «antidistúrbios»

Partidos de esquerda, sindicatos e organizações sociais criticaram a lei aprovada esta terça-feira no Senado, que permite às prefeituras impedir de se manifestar qualquer cidadão considerado uma ameaça.

A esquerda classificou a lei agora aprovada no Senado francês como «liberticida»
A esquerda classificou a lei agora aprovada no Senado francês como «liberticida» Créditos / aldianews.com.es

Aprovada ontem no Senado francês com 210 votos a favor, 115 contra e 18 abstenções, a lei, também conhecida como «anti-vândalos», contempla a interdição administrativa e preventiva, por parte das prefeituras, do direito à manifestação; o direito da Polícia a revistar bagagens e viaturas dos manifestantes no local da manifestação; cria um ficheiro das pessoas proibidas de se manifestar; estabelece que «esconder voluntariamente o rosto, total ou parcialmente», passa a ser crime – punido com um ano de prisão e 15 mil euros de multa – e passa a impor o princípio do «vândalo-pagador», tal como o defendeu o ministro francês do Interior, Christophe Castaner.

A lei, que mereceu críticas entre membros da maioria que sustenta Macron e, sobretudo, à esquerda, que a classificou como «liberticida», segundo o portal do France 24, já fora aprovada, no início de Fevereiro, pela Assembleia Nacional [Congresso], com 387 votos a favor, 92 contra e 74 abstenções.

Em defesa da lei, o governo de Emmanuel Macron fala na necessidade de «garantir e reforçar a manutenção da ordem pública durante as manifestações», mas os críticos sublinham que estão em causa «direitos civis» e o direito fundamental à manifestação, sublinhando que a nova lei é um «instrumento para esmagar o protesto social». Por isso, decidiram denunciá-la junto do Conselho Constitucional.

O presidente francês, Macron, também decidiu passar a bola sobre a controversa lei para o Conselho Constitucional – mas, segundo refere a Prensa Latina, com o intuito de a legitimar face às críticas.

Governo pode agora «escolher os seus manifestantes»

Quando a lei foi aprovada no Congresso, o ministro do Interior, negando que a lei seja uma «assassina da liberdade», declarou que esta não visa os manifestantes conhecidos como Coletes Amarelos e que se dirige a «um grupo de hooligans que ameaçam o direito ao protesto». No entanto, a esquerda declinou esta lógica de uma legislação que «ataca os direitos dos manifestantes» para garantir «o direito à manifestação».

A lei, que era reclamada por sindicatos da Polícia, mas mereceu críticas de juristas, sofreu emendas antes de ser votada na Assembleia Nacional – de acordo com o governo, para que houvesse um equilíbrio maior entre «ordem pública e liberdades públicas».

Contudo, vários senadores afirmaram que a lei acabou por ser «endurecida» e alguns destacaram o seu carácter «arbitrário», uma vez que «os prefeitos e, desse modo, o governo podem escolher agora os seus manifestantes», refere o France 24.

A Confederação Central do Trabalho (CGT) exigiu «o abandono puro e simples» do texto. Por seu lado, o Solidaires apelou aos demais sindicatos e à sociedade para «se mobilizarem contra esta lei».

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