A lei agora aprovada no Knesset aplica-se a todos os residentes permanentes – imigrantes recentes ou residentes de longa data – em Jerusalém Oriental e permite ao Estado israelita expulsar do país qualquer pessoa cujo direito de residência seja revogado, informa o Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM).
De acordo com o novo quadro legal, o ministro do Interior de Israel, Aryeh Deri (dirigente do partido ultra-ortodoxo Shas), pode revogar o estatuto de residência aos palestinianos residentes em Jerusalém com base em três premissas: «violação de lealdade», obtenção do estatuto de residência «com base em informações falsas» ou quando «um indivíduo cometeu um acto criminoso». Neste contexto, o ministro poderá retirar a documentação de residência a qualquer palestiniano que considere uma ameaça, indica a PressTV.
Medida ilegal à luz do direito internacional
O Adalah, Centro Jurídico para os Direitos da Minoria Árabe em Israel, afirma que esta medida é ilegal à luz do direito internacional humanitário (DIH). Num comunicado emitido em meados de Fevereiro sobre a proposta de lei que conduziu à legislação ontem aprovada, lê-se: «Jerusalém Oriental — como todas as outras áreas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza — é considerado território ocupado pelo direito internacional humanitário, e os seus residentes palestinianos são uma população civil protegida. Como tal, ao abrigo do DIH é ilegal impor-lhes uma obrigação de lealdade à potência ocupante, e muito menos negar-lhes nesta base o estatuto de residência permanente.»
Um representante da Organização de Libertação da Palestina (OLP) classificou a lei como uma «peça legislativa extremamente racista», acrescentando que, «ao retirar de modo não ético a residência de palestinianos de Jerusalém e privar esses palestinianos do direito de permanecerem na sua própria cidade, o regime israelita está a violar o direito internacional e as leis internacionais de direitos humanos e humanitárias», refere a PressTV.
Por seu lado, o deputado israelita Dov Khenin (da Lista Conjunta, uma coligação de partidos palestinianos e da esquerda não sionista em Israel) condenou a lei: «Os moradores de Jerusalém Oriental vivem aí não porque escolheram ser israelitas, mas porque é sua casa. Estão a criar uma obrigação de lealdade a pessoas que não têm nenhuma ligação de lealdade com o Estado de Israel», disse, citado pelo MPPM.
Residentes tratados como estrangeiros
Os cerca de 420 mil palestinianos que vivem em Jerusalém Oriental ocupada possuem cartões de identidade de «residência permanente» de Israel e passaportes temporários da Jordânia apenas para fins de viagem. «É como se fossem apátridas: não são cidadãos de Israel nem são cidadãos da Jordânia ou da Palestina», explica o MPPM, acrescentando que, desde 1967 (ano em que ocupou a parte oriental da cidade), Israel já revogou o estatuto de residência a pelo menos 14 mil palestinianos.
A aprovação da lei insere-se no processo de expulsão da população palestiniana e de judaização de Jerusalém Oriental. Tem lugar igualmente num contexto em que aumentam as tensões subsequentes ao reconhecimento, por parte da administração norte-americana, de Jerusalém como capital de Israel e ao anúncio da transferência da sua embaixada – actualmente em Telavive – para a cidade ocupada.
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