O executivo federal de Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, esta terça-feira, um projecto de lei que estabelece regras mais rígidas para a extracção e comercialização de ouro, estabelecendo normas de controlo de origem, compra, venda e transporte de ouro em território brasileiro.
O objectivo é travar a exploração ilegal do minério, cujo crescimento descontrolado prejudica os povos indígenas e provoca danos ambientais irreversíveis, lembra o Brasil de Fato.
De acordo com informação veiculada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o texto da proposta foi produzido com base nos debates feitos no âmbito do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça e integra alterações reivindicadas por organizações indígenas.
Um dos principais pontos do projecto de lei é acabar com a chamada «presunção de boa-fé» no comércio do minério, prevista na legislação actual. Esta medida facilitava a legalização do ouro ilegal ao permitir que empresas adquirissem o minério sem questionar o vendedor sobre a sua origem.
O objectivo, agora, é permitir a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, e impor exigências à circulação do que é extraído do garimpo.
«Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo», informou o MJSP, citado pelo Portal Vermelho.
Maior «rastreabilidade»
Para enfrentar a actual situação, um dos instrumentos propostos é a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controlo e rastreabilidade ficam sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Segundo informou o ministério, a primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização para a lavra na ANM. Além disso, essa primeira venda de ouro extraído de garimpo terá de ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central.
Passa ainda a ser obrigatória a emissão de nota fiscal electrónica para compra e venda do mineral, assim como a exigência de transferência bancária como forma de pagamento.
«Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL [projecto de lei], o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União», esclareceu o ministério.
As medidas incluídas na proposta legislativa são encaradas como fundamentais para travar a expansão do garimpo ilegal, que implica destruição ambiental, violência e miséria, sobretudo para os povos indígenas, como ocorreu com os Yanomami.
De acordo com uma estimativa feita pela Universidade Federal de Minas Gerais e pelo Ministério Público, pelo menos 28% da produção de ouro no país sul-americano entre 2019 e 2020 foi irregular, com aumento de 13% no ano seguinte.
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