António Bernardo Colaço

Um presidente de Câmara não pode atribuir poderes ou reconhecer competências que a lei expressamente não permite, caso contrário pode ser responsabilizado por abuso de poder.

Do contexto gerado há três situações desastrosas que se assinalam: o sofrimento e dizimação do povo palestiniano, um crescente antissemitismo israelita e o alastramento de uma guerra generalizada pelo Médio Oriente. 

Uma manifestação contra o Islamismo, realizada em Portugal, não só viola o artigo 41.º.1 da Constituição da República como é ainda um meio que conduz e fomenta o ódio racista e xenófobo (artigo 46.º.4). 

Relembro que a luta pelo Sindicalismo na PSP foi o primeiro e o mais relevante processo reivindicativo por um direito democrático em plena Estado de Direito Democrático.

A guerra Israel/Hamas transformou-se já no conflito Israel/Palestinianos e inscreve-se como o acontecimento que no presente mais tem abalado o mundo, pela sua violência, crueldade e desumanidade.

Em pleno séc. XXI, numa altura em que o valor e o respeito pela dignidade humana se acentuam, a vida de um civil sujeito a ser morto aleatoriamente em guerra vale, no mínimo, tanto quanto a de um refém.

A realidade histórica demonstra que as lutas reivindicativas de natureza social ou política, quando impregnadas do fator religioso, estão sempre votadas ao insucesso. 

Se Zelensky pretende ser o futuro secretário-geral da ONU ou da NATO, não é seguramente esta a via mais adequada. No atual contexto, vencerá a guerra quem alcançar evitar mais mortes, mais destruição, mais emigração.

Os tempos que correm na Índia, sob o domínio político hegemónico do BJP, têm revelado a disparidade entre o que é proclamado politicamente por Narendra Modi e a prática seguida.

Ao contrário do expectável e da resistência proactiva atribuída às forças ucranianas, até ao presente a Rússia tem continuado, senão ocupando mais terreno, pelo menos mantendo os 16% do espaço ocupado. 

Está por realizar a cabal democratização do acesso do cidadão à justiça. Tal propósito de cidadania só é exequível, como se sabe, através de imediata alteração do montante de custas judiciais.

Pelas características próprias da sua componente territorial, história, estruturação social, ordenamento económico e formação cultural, o Brasil continua a ser o pouso ideal para a proliferação dessa ideologia ultraconservadora.

O Sr. Jens Stoltenberg prestaria melhor serviço se, na recente cimeira de Bruxelas, em vez de acenar com perigos dantescos, fizesse a distinção entre o que é uma ameaça e o que é uma autodefesa.

A verdade é que ao longo dos anos se foram somando policias e serviços de segurança sem clarificar coisa nenhuma. Vejam-se os casos da Unidade Fiscal da GNR, da ASAE e da Autoridade Tributária.

A acusação é uma peça jurídica que contém os elementos constitutivos do crime. Tem de se apresentar firme e segura de modo a que os indícios possam configurar a força de provas em sede de julgamento.

Apesar da Constituição da República distinguir a segurança interna e a defesa nacional, tem-se assistido por parte dos governos a uma vontade em manter militarizadas algumas forças policiais.

O internamento compulsivo, no caso de que vimos falando, tem também tratamento no normativo do artigo 64.º da Constituição da República, encontrando o seu fundamento numa base distinta – a de Direitos e Deveres Sociais.

Em 7 de Dezembro, a AOFA divulgou os resultados de um inquérito aos oficiais das Forças Armadas portuguesas. Que leitura válida poderá fazer-se dos elementos contidos nesse inquérito?