Em comunicado à imprensa, o núcleo do Porto da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) afirma que «o Governo que agora cessa funções criou a expectativa de regularização da situação laboral precária de mais de meio milhar de investigadores, docentes e demais trabalhadores da Ciência da Universidade e do Instituto Politécnico do Porto».
Lembra porém que, apesar do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos à Administração Pública (PREVPAP) criado para esse efeito, chega-se ao fim da legislatura com pouco mais de algumas dezenas de propostas admitidas para regularização, facto que tem vindo a ser denunciado por esta estrutura.
A novidade é que, para além de todas as insuficiências do PREVPAP, chegou recentemente ao conhecimento da ABIC que a Universidade do Porto está a convocar os poucos admitidos para assinarem contratos que implicam uma perda líquida de rendimentos, em alguns casos a rondar os 500 euros.
«Os contratos produzidos pela UP violam claramente o espírito do PREVPAP», designadamente no que diz respeito ao impedimento de perdas de retribuição, à contabilização do tempo de carreira e a valorização das habilitações de investigadores e trabalhadores de gestão de ciência e tecnologia doutorados, pode ler-se na nota.
Não é só a ABIC que tem este entendimento, mas também o Tribunal da Relação de Lisboa que em Acórdão de 26 Jun. 2019, processo 6132/17, numa situação semelhante afirma que a celebração de contrato no âmbito do PREVPAP implica necessariamente «o reconhecimento de que a relação existente antes da celebração do contrato, configurava um contrato de trabalho», não podendo existir perda de retribuição na regularização do vínculo laboral.
«A ABIC - núcleo do Porto repudia veementemente a atitude da UP que pretende contratar trabalhadores da Ciência doutorados por um valor mensal líquido de 987€, inferior, inclusive ao valor das bolsas de doutoramento que hoje são de 1003€», sublinha, alertando o futuro governo para o que considera ser o «desvirtuamento do espírito do PREVPAP» por parte da Universidade do Porto.
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