|Legislação laboral

UGT apela ao Parlamento: «aprovem o acordo» com os patrões

A estrutura lançou um apelo aos deputados para que aprovem o acordo do Governo com o patronato, que a UGT apoiou e a CGTP-IN recusou, por «respeito pela legitimidade dos parceiros sociais».

Depois de trocar direitos dos trabalhadores por um acordo de concertação social, a UGT tentou proteger-se contra um chumbo no Parlamento
Depois de trocar direitos dos trabalhadores por um acordo de concertação social, a UGT tentou proteger-se contra um chumbo no ParlamentoCréditosTiago Petinga / Agência LUSA

A central sindical afirma, numa resolução divulgada esta tarde pela Lusa, que a proposta de lei do Governo que transpõe o acordo laboral contém «um conjunto de medidas fulcrais para afrontar os principais problemas do nosso mercado de trabalho».

Recorde-se que da proposta de diploma constam alterações ao Código do Trabalho que permitem que o período experimental (em que um trabalhador pode ser despedido sem qualquer explicação, mesmo em contratos efectivos) possa ir até seis meses, e que os contratos de muito curta duração (que não precisam de ser justificados nem de ser escritos) sejam alargados no tempo e a todos os sectores. Para além destas, inclui ainda medidas como a redução do período máximo dos contratos a prazo ou um novo banco de horas, que permite impor 150 horas anuais de trabalho extraordinário sem pagamento.

«A UGT, mais uma vez, apela a todos os responsáveis políticos, sobretudo àqueles que têm na sua matriz o respeito pelo diálogo social, para que – sem prejuízo da autonomia e das competências próprias da Assembleia da República – reconheçam, valorizem e viabilizem em sede parlamentar os consensos obtidos na concertação social», afirma-se na resolução que saiu da reunião de hoje do secretariado nacional da estrutura.

A confederação sindical pede ainda o «pleno respeito pela legitimidade dos parceiros sociais e do papel que estes podem e devem ter, especialmente quando estão em causa matérias que a eles, em primeira linha, dizem respeito». A UGT insinua que as mudanças na Lei do Trabalho deve ser reservada aos acordos de concertação social, o que é o mesmo que dizer que estas devem ser sujeitas ao visto prévio do patronato.

A proposta do Governo é votada amanhã, na última sessão plenária da Assembleia da República antes da interrupção para férias.

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