|Legislação laboral

Projectos foram discutidos esta tarde, na Assembleia da República

PS escolhe desejos do patronato sobre reivindicações dos trabalhadores

O PS convergiu com o PSD e o CDS-PP, e estes salvaram os primeiros: os três inviabilizaram as propostas do PCP para travar a desregulação dos horários de trabalho e defender os direitos da contratação colectiva.

Deputados votam durante o debate sobre legislação laboral solicitado pelo PCP, na Assembleia da República, em Lisboa, 14 de Março de 2018
Deputados votam durante o debate sobre legislação laboral solicitado pelo PCP, na Assembleia da República, em Lisboa, 14 de Março de 2018CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

As iniciativas legislativas foram chumbadas com votos do PSD e do CDS-PP, mas também com a oposição ou a abstenção dos deputados do PS – o que foi determinante na hora das votações. Em causa estava a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhadores e o fim do regime de caducidade da contratação colectiva e dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho – adaptabilidade e banco de horas.

As propostas foram apresentadas pelo deputado Francisco Lopes, que lembrou as responsabilidades dos anteriores governos na introdução destas normas no Código do Trabalho, com o PSD e o CDS-PP, em 2003 e 2012, ou com o PS, em 2009.

Governos do PS, PSD e CDS-PP introduziram as normas

Quinze anos depois, «nunca mais a contratação colectiva atingiu os níveis existentes antes de as normas gravosas do Código do Trabalho terem sido impostas», afirmou, a propósito das propostas sobre a contratação colectiva. Com as iniciativas apresentadas, o PCP pretendia alargar não só o número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva, mas também os direitos previstos nos contratos.

Com o fim da adaptabilidade e do banco de horas, os comunistas deram oportunidade para pôr fim a situações como as que vários deputados levaram ao debate. Francisco Lopes recordou que, com os mecanismos actualmente em vigor, «há trabalhadores sujeitos a horários de 12 e 16 horas diárias, a semanas de 60 horas que se sucedem umas às outras». A deputada Paula Santos (PCP) denunciou que a Delphi, no Seixal, está a contratar trabalhadores com horários diários de 12 horas, a trabalhar três dias e folgar outros três.

PS não quer decisão já: primeiro, vai discutir com o patronato

O PS justificou a sua posição através de argumentos muito próximos dos partidos à direita. A deputada Wanda Guimarães disse não estar de acordo «com a oportunidade, com a forma e, nalguns casos, com o conteúdo» das propostas em discussão. O grupo parlamentar do PS preferiu inviabilizar todas as iniciativas, incluindo o banco de horas individual (cuja revogação consta do programa do Governo), invocando a necessidade de sujeitar as propostas à concertação social.

Wanda Guimarães citou o número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva nos últimos dois anos para justificar o voto contra as propostas em torno do tema. No entanto, esses números continuam muito abaixo do que acontecia em décadas anteriores. Para além disso, essa realidade esconde ainda um outro efeito, que passa pelo corte nos direitos previstos nos contratos colectivos.

O BE aproveitou o agendamento do PCP para introduzir no debate cinco iniciativas suas, algumas das quais mereceram a crítica do PS por nem sequer terem sido sujeitas a discussão pública, como a lei obriga. O partido pediu para que a sua proposta de revogação do banco de horas individual não fosse sujeito a votação. Desta forma, permitiu que o PS se mantivesse «em cima do muro», continuando a fazer depender a medida do beneplácito do patronato.

Tópico