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Pressão do STAL dá frutos: Governo aceita duas reivindicações

O Governo teve em conta duas propostas apresentadas pelo STAL: o regresso da fiscalização das condições de trabalho à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a eliminação das homologações, pelo governo, dos ACEP negociados com as autarquias.

O STAL continuará a negociar as suas reivindicações
O STAL continuará a negociar as suas reivindicaçõesCréditos

Decorreu no início de Novembro uma reunião do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) com o Secretário de Estado das Autarquias Locais. Aqui, o sindicato foi informado de que a lei da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público nas alterações que produziu à Lei de Trabalho em Funções Públicas, teve em conta duas propostas apresentadas pelo STAL, que constituem uma reivindicação reiterada na Carta Reivindicativa  do sindicato.

Uma delas é que haja uma efectiva fiscalização das instalações e das condições de trabalho nas autarquias, com o regresso desta competência à ACT. A outra trata-se da introdução de novo artigo que elimina a necessidade de homologação pelo governo dos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEP) negociados com as autarquias, «que atentava contra a autonomia do Poder Local Democrático», informa o sindicato.

O STAL apresenta propostas para combater a precariedade

O secretário de Estado informou que o relatório com o levantamento da precariedade na administração pública está concluído e será enviado para o gabinete do primeiro-ministro para divulgação pública. Referiu que o mesmo não irá apresentar soluções para a regularização deste problema e, segundo o STAL, demonstrou-se surpreendido com o elevado número de trabalhadores CEI (contrato emprego-inserção) nas freguesias.

Dados recentemente divulgados apontam para a colocação de 38 mil trabalhadores desempregados nas autarquias em 2015, ao abrigo dos CEI, num universo de 110 mil trabalhadores com contrato em funções públicas.

O Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, referiu a este propósito que as autarquias precisam destas pessoas e de «muitas mais» e que por isso «deveriam poder ao fim de um ano ser integradas nos quadros, algo que agora a lei não permite».

O STAL considera «indigna e desumana esta exploração de mão-de-obra barata, sem direitos e por valores de miséria, uma nova forma de escravatura dos tempos modernos». Aguardam que na próxima reunião com o secretário de Estado seja possível discutir e consensualizar as propostas «há já vários meses entregues pelo STAL», com vista à regularização destas situações, pelos órgãos municipais, mediante a abertura de concursos excepcionais, instrumento legal que não existe.

Corrigir injustiças na «opção gestionária»

Na reunião, o STAL voltou a expor o caso de um amplo conjunto de trabalhadores dos municípios de Castelo Branco e Elvas, a quem está a ser negado desde 2010 o direito ao reposicionamento remuneratório por «opção gestionária».

Aquilo que o sindicato considera uma «injustiça» teve origem em sentenças opostas proferidas por diferentes juízes de um mesmo tribunal. Assim, aquilo que o STAL caracteriza como «uma clara violação da Constituição da República no “princípio da igualdade”», o direito à progressão é hoje reconhecido a uma parte dos trabalhadores e negado a outra, apesar de todos trabalharem na mesma autarquia e estarem nas mesmas condições.

O Secretário de Estado informou que foi constituído um grupo de trabalho, integrado por membros da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, que irá analisar a proposta remetida pelo STAL, com vista a encontrar uma solução.

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