Apesar do anterior projecto ter sido chumbado, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP, os comunistas não desistem de dar resposta para os crescentes problemas psicológicos que afectam, sobretudo, os agentes da PSP e da GNR.
A lei em si não se destina só às duas unidades, abrangendo todas as forças de segurança, embora sejam estas que apresentam índices mais preocupantes. No estudo recentemente publicado de Miguel Rodrigues, Os Polícias não choram, é apontado que, nos últimos 19 anos, a taxa de suicídios na PSP e GNR esteve perto do dobro da média nacional, um total de 143 casos, afectando sobretudo os elementos da base (agente/guarda).
No texto introdutório, os deputados do PCP denunciam que o «contexto actual em que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança laboram», especificamente nas condições de segurança e saúde no trabalho, constitui «uma exceção à regra», que «não pode continuar à margem da aplicação de toda a legislação».
É frisado ainda que as «múltiplas violações dos direitos» destes profissionais, em si já nefastas, além da vertente laboral e social envolvente, são agravadas com os «riscos próprios de uma actividade tão exigente como a policial», sujeitos a traumas e stress, e com consequências directas na sua intervenção diária e serviço público prestado.
O que mudará com proposta?
Entre os muitos artigos, a lei prevê um conjunto de medidas a serem aplicadas pelas instituições, que devem «assegurar ao profissional condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho», com enfâse numa «vigilância da saúde física e mental» adequada aos «riscos a que estiver potencialmente exposto».
Está prevista a criação de um «serviço interno de segurança e saúde no trabalho» nas diferentes forças de segurança, sem custos para o profissional, abrangendo as várias unidades, entre as quais, vários níveis territoriais, as que tenham pelo menos 200 efectivos, as prisões ou unidades especiais. Os agentes terão de ser consultados pelo menos uma vez de dois em dois anos.
A componente técnica da vigiliância da saúde caberá ao médico do trabalho e ao psicólogo clínico, que têm de realizar exames a quem entre em funções, sempre que haja alterações substanciais no trabalho ou após 30 dias de ausência, além de periódicos anuais acima dos 50 anos e bienais para os restantes.
O cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho será assegurado pelos respectivos comandantes e directores nacionais. Caso não seja, será responsabilizado pelo «incumprimento, com dolo ou negligência grosseira».
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