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Ministério da Educação deixa passar prazos legais

Professores criticam o ministro da Educação por ter violado uma lei que obrigava a abrir o concurso para a vinculação dos docentes de ensino artístico, e vão recorrer aos tribunais.

CréditosPaulo Novais / LUSA

A decisão foi anunciada esta manhã pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) que diz ter expirado, na quinta-feira, o prazo legal para o Ministério realizar o concurso de vinculação extraordinário de docentes das escolas de ensino artístico especializado.

«Ao não promover esse concurso, o Ministério da Educação violou uma lei aprovada por ampla maioria na Assembleia da República», à qual apenas o grupo parlamentar do PS votou contra, sublinha a estrutura sindical.

Para a Fenprof, «confirma-se que os responsáveis do Ministério da Educação se colocam acima de tudo e de todos, incluindo das leis da República, sendo eles o principal obstáculo à existência de um clima de normalidade e tranquilidade nesta área».

A estrutura sindical vê esta inação da tutela como um desrespeito para com «os professores, as suas organizações sindicais e as normas legais da contratação colectiva», assim como para com a «Assembleia da República, o que ultrapassa todo e qualquer limite daquele que deverá ser o comportamento dos governantes num Estado de direito democrático».

A Fenprof vai recorrer aos tribunais para «contestar esta ilegalidade» e para analisar com os docentes que seriam abrangidos pela integração a possibilidade de responsabilizarem civilmente o Estado pelos danos decorrentes da omissão legislativa.

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