«A proposta dos patrões assenta na desregulação de horários, para poder obrigar os trabalhadores a trabalhar em horário nocturno», denuncia o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal (SINTAB/CGTP-IN), em comunicado. O objectivo é pressionar os trabalhadores para que estes «cedam nos seus direitos».
Que caminho tão longo, que viagem tão comprida. A lei que garantia a majoração dos apoios sociais às antigas trabalhadoras da conserveira Cofaco entrou, por fim, em vigor. A maioria dos ex-trabalhadores da Cofaco Açores — Indústria de Conservas do Pico, e o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/CGTP-IN) não podem deixar de ver o que ainda há de positivo nesta situação: finalmente o Governo cumpriu a Lei. Não deixa de ser impressionante o tempo que demorou a dar cumprimento, impedindo a maioria dos ex-trabalhadores na ilha do Pico de beneficiarem do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais pela qual tanto lutaram. O PCP apresentou um programa especial de apoio social para a ilha do Pico com o objectivo de minimizar o impacto que o despedimento colectivo na conserveira Cofaco vai provocar naquela ilha dos Açores. A laborar no concelho da Madalena desde a década de 60 do século passado, a conserveira Cofaco, produtora das conservas «Bom Petisco», «influenciou decisivamente o desenvolvimento da ilha do Pico e tem tido um papel fundamental ao longo destes anos, quer a nível social, quer a nível económico». O reconhecimento surge no preâmbulo do projecto de lei que o PCP apresentou no passado dia 21. Para os comunistas, a proposta tem como objectivo minimizar o impacto social e económico do despedimento colectivo e do desaparecimento de cerca de 300 postos de trabalho directos e indirectos, numa ilha onde não há mercado de trabalho capaz de absorver todos estes trabalhadores. «Esta intervenção é tanto mais urgente, uma vez que o despedimento colectivo na Cofaco do Pico significa uma perda de 4,3% na população activa da ilha e de mais de 8% no concelho da Madalena, sendo dados muito significativos numa ilha com 14 mil habitantes», lê-se no diploma. Os comunistas defendem um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais nos três concelhos da ilha, entrando em vigor com o Orçamento do Estado para 2019 e até 1 de Janeiro de 2022. Ao nível dos prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego [tempo de descontos que o trabalhador precisa de ter para poder beneficiar do subsídio de desemprego], advoga-se a redução para 180 e 90 dias [em vez dos actuais 450 e 180, respectivamente], defendendo em simultâneo uma majoração dos valores das prestações de desemprego de 20% e a duplicação do período de concessão destas prestações. O PCP defende ainda uma majoração do abono de família em 25% e do Rendimento Social de Inserção de 20%. Foi no passado dia 9 de Janeiro que a Cofaco anunciou aos 162 trabalhadores, na maioria mulheres, que a fábrica do Pico iria encerrar. O AbrilAbril sabe que os trabalhadores ainda não começaram a receber as cartas de despedimento e que esperam por esse momento para decidirem sobre as formas de luta a travar. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Entre a data da aprovação da resolução na AR e a data da aplicação efectiva da majoração, que aconteceu agora na segunda semana de Fevereiro, «passou uma eternidade. Foram 42 meses, ou seja, três anos e seis meses. Tendo a própria regulamentação levado quase seis meses a ser implementada quando, por Lei, devia entrar em vigor no dia a seguir à sua publicação». Ao fechar deste processo, o SITACEHT agradece a «todos os que com o sua solidariedade, apoio e empenho estiveram do lado dos ex-trabalhadores da Cofaco do Pico e da sua causa», garantindo os justos apoios a 162 trabalhadores. Mais de 50 trabalhadoras da Cofaco protestaram, esta sexta-feira, pelo cumprimento das leis já aprovadas, que garantem a majoração dos apoios concedidos na sequência do encerramento da fábrica. O Governo ainda não criou o regime de majoração de apoios sociais aos 162 trabalhadores despedidos da conserveira Cofaco, apesar de este ter sido aprovado em Agosto de 2018. Três anos depois, as trabalhadoras continuam mobilizadas com uma cumplicidade notável, dando um exemplo de determinação a nível regional e nacional. Mas o sentimento de revolta é notório. Maria Eugénia, a trabalhadora com mais anos de casa e com mais idade coloca sempre a mesma questão: «O cidadão que não cumpre com a lei é considerado um marginal. E quando o Governo não cumpre a lei, o que é?». Em declarações ao AbrilAbril, Vítor Silva, dirigente do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT Açores/CGTP-IN) afirma que, a serem aplicadas, as majorações destes apoios permitiriam que os trabalhadores e as suas famílias tivessem «horizontes no sentido de encontrar soluções» e que os empresários e a economia do Pico pudessem «projectar alguma dinâmica» para fazer face às dificuldades que caracterizam a situação da região, na sequência do encerramento da fábrica. Como a resolução nunca foi posta em prática, os trabalhadores continuaram a manifestaram-se e, dois anos depois, foram aprovadas no Orçamento do Estado para 2020 as verbas para que o regime fosse aplicado. Mas os valores continuaram sem chegar e a luta continuou, até à aprovação de uma nova lei, publicada em Diário da República em Novembro de 2020, que previa para além da majoração dos prazos e montantes, a majoração do abono de família e do rendimento social de inserção (RSI). A não construção da nova fábrica da Cofaco do Pico aumenta a necessidade de apoiar socialmente os ex-trabalhadores e deve «servir de lição» para quem exerce funções governativas, afirma o sindicato. A denúncia é feita em comunicado pelo Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/CGTP-IN), que continua a seguir o processo dos ex-trabalhadores da Cofaco do Pico e que teve conhecimento deste facto no final da semana passada. Sublinhando que «sempre suspeitou» que o processo da construção da nova fábrica na Madalena (Ilha do Pico) não ia avançar, o sindicato relembra que, na altura dos despedimentos em 2018, a empresa assumiu o compromisso da construção de uma nova fábrica, a estar pronta em Janeiro de 2020. As novas instalações dariam emprego a cerca de 150 trabalhadores. A organização sindical refere ainda que este processo deve «servir de lição» para quem exerce funções governativas, uma vez que o apoio público às empresas não pode ser «um cheque em branco», devendo, pelo contrário, obrigar as empresas a contrapartidas que garantam «segurança e qualidade no emprego». «Lamentamos a forma como este processo foi conduzido e acompanhado politicamente, não se exigindo compromissos, contrapartidas e garantias a uma empresa que recebeu tantos milhões de subsídios públicos durante tantos anos», pode ler-se na nota. O Governo deve agora cumprir a lei e proceder à atribuição dos apoios previstos a todos os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico, defende. Para o SITACEHT, a não construção da nova fábrica só vem aumentar a necessidade de apoiar socialmente os ex-trabalhadores, que estão confrontados com «a terrível realidade» de não existir qualquer outro «projecto mobilizador com dimensão económica, social para o desenvolvimento do Pico». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «O Governo está numa situação de duplo incumprimento com os trabalhadores da Cofaco», afirma Vítor Silva, lembrando que muitos já estão sem qualquer apoio desde Janeiro e que a situação é «dramática». «Só com 280 euros do RSI é impossível sustentar uma família.» A situação é agravada pela falta de perspectivas de emprego na região. «Muitas trabalhadoras, na casa dos 50 anos, são consideradas muito "velhas" para o mercado de trabalho, mas ainda estão a 16 anos da reforma», refere o dirigente. «A determinada altura da sua vida, estas trabalhadoras tiveram que fazer uma opção: ingressarem no mercado de trabalho e entrarem para a fábrica aos 16 anos ou continuarem os estudos», explica. Como as possibilidades eram poucas, a opção teve que ser entrar para a fábrica, o que as condicionou ao nível das qualificações e habilitações literárias. «São as melhores do mundo a fazer conservas, uma vez que a marca Bom Petisco é líder mundial, mas noutras áreas têm muitas dificuldades, nomeadamente ao nível das novas tecnologias», sublinha Vítor Silva. Nesse sentido, o dirigente insiste na necessidade de ser implementado um plano de formação para dar instrumentos que possibilitem o regresso ao mercado de trabalho, com vista a corresponder às necessidades económicas da região. «O tempo que durasse as majorações podia servir para formar as pessoas, para as qualificar para ingressarem no mercado de trabalho», defende. O sindicato está empenhado em continuar a luta, exigindo que o Governo de António Costa cumpra a lei que a Assembleia da República aprovou por unanimidade. A nível regional, a pressão será feita no sentido de se criar um plano de apoio imediato e programas de formação profissional. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A majoração dos apoios sociais para estes trabalhadores foi motivada pelas consequências sociais que o encerramento da empresa conserveira Cofaco, na Ilha do Pico, a 5 de Maio de 2018, provocaria naquela comunidade. A conserveira Cofaco, dona do atum Bom Petisco, encerrou a fábrica, despedindo 162 trabalhadores no processo, assumindo o compromisso de abrir uma nova fábrica até Janeiro de 2020, algo que manifestamente não cumpriu, condenando os antigos trabalhadores ao desemprego. «Depois de muitas iniciativas, contactos e lutas travadas pelos ex-trabalhadores, foram aprovadas por unanimidade, quer na Assembleia Regional, quer na Assembleia da República, diplomas que permitiam a tão esperada majoração dos apoios sociais aos 162 ex-trabalhadores da Cofaco do Pico», relembra o sindicato. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
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Só isso explica a recusa, por parte da Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe (ANICP), em negociar a tabela salarial e a revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) «enquanto os sindicatos não aceitarem a retirada de outros direitos».
A chantagem não caiu bem junto dos trabalhadores do sector, que «não aceitam passar a ser máquinas na mão do patrão, para ligar e desligar quando lhes der jeito», com o único objectivo de aumentar os lucros.
Em 2020, enquanto a maioria da população estava confinada, a indústria conserveira produziu 72 mil toneladas (mais 11 mil toneladas do que em 2019), tendo gerado 365 milhões de euros de lucros: mais 40 milhões do que no ano anterior.
«Esta é uma indústria que emprega maioritariamente mulheres, já de si prejudicadas pela discriminação que a sociedade lhes impõe, que exigem melhoria das condições de trabalho e de vida e mais tempo para a família, precisamente o contrário da vontade da ganância dos patrões».
«Por um digno aumento de salários»
A greve terá lugar a 21 de Abril, várias concentrações, junto das maiores empresas do sector, estão a ser promovidas para esse dia, «para denunciar a prepotência e ganância dos patrões que se opõem à melhoria dos direitos e condições de trabalho» dos seus funcionários.
O ponto de encontro, na Figueira da Foz, é junto ás instalações da empresa COFISA, pelas 14h30, e na ESIP, em Peniche, à mesma hora.
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