A Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN) assinou um acordo, em 2022, com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), uma associação patronal do sector, para o estabelecimento de uma tabela salarial para vigorar nos restaurantes, cafés, pastelarias e similares.
A tabela salarial foi, de acordo com a lei, depositada no Ministério do Trabalho em Agosto, tendo sido publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 33 de 8 de Setembro. Em comunicado, o Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN) explica que ambas as partes, requereram, nessa data, a emissão da Portaria de Extensão por parte do Governo PS.
Através da Portaria de Extensão, todos os trabalhadores do sector, independentemente de pertencerem a um sindicato, teriam direito às condições negociadas entre a Fesaht e a AHRESP, de forma a evitar concorrência desleal.
Atrás dos meses, vêm meses e outros meses hão-de vir. Mais de cinco meses depois, e apesar dos «protestos da Fesaht e dos seus sindicatos junto da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e da ministra do Trabalho», até hoje, nada aconteceu, por decisão do Governo.
As consequências são muito pesadas para dezenas de milhares de trabalhadores. O SHN estima que a inacção do Governo PS tenha custado a mais de 100 000 trabalhadores, que exercem as suas funções em empresas que não são filiadas na AHRESP, um total de 420 euros (aumento de 30 euros multiplicado por 14 meses) em 2022.
«Para além de prejudicar os trabalhadores, o Governo está a beneficiar as empresas não filiadas na AHRESP [que até à publicação da Portaria de Extensão não são obrigadas a aplicar os aumentos salariais] e a promover a concorrência desleal».
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