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Diploma sobre reformas antecipadas aprovado hoje abrange beneficiários da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações

Governo aprova regime de reformas antecipadas para longas carreiras contributivas

O Governo aprovou o diploma que permite a reforma antecipada sem penalização aos trabalhadores com 48 anos de descontos e aos que começaram a trabalhar antes dos 14 anos. Medidas ficam aquém das expectativas.

Para além dos trabalhadores que beneficiam do regime geral da Segurança Social, a medida também vai abranger os funcionários públicos integrados na Caixa Geral de Aposentações
Para além dos trabalhadores que beneficiam do regime geral da Segurança Social, a medida também vai abranger os funcionários públicos integrados na Caixa Geral de AposentaçõesCréditosMário Cruz / Agência LUSA

O Executivo aprovou, na reunião de hoje do Conselho de Ministros, o diploma que permite a reforma antecipada sem penalizações para os trabalhadores a partir dos 60 anos que tenham 48 de descontos ou para os que tenham começado a trabalhar com 14 anos de idade ou menos e tenham uma carreira contributiva de 46 anos.

Até agora, estes trabalhadores viam a sua pensão reduzida em 0,5% por cada mês de diferença entre a sua idade e a idade legal de reforma (66 anos e três meses), a que se soma a aplicação do chamado factor de sustentabilidade, ou seja, mais 13,88%. A partir de 1 de Outubro, tanto os trabalhadores abrangidos pelo regime geral da Segurança Social como pela Caixa Geral de Aposentações vão passar a ter acesso às novas regras – um avanço relativamente à proposta inicial do Governo, que excluía os funcionários públicos do novo regime, aproximando-se da posição já assumida pelo PCP.

De acordo com a proposta, também os beneficiários de pensões de invalidez vão deixar de sofrer um corte no momento em que estas se transformam em pensões de velhice. A aplicação do factor de sustentabilidade era particularmente perversa nestes casos, já que os tratava como se fossem reformas antecipadas, quando na verdade os trabalhadores foram forçados a deixar de trabalhar.

Medida será faseada

De fora ficam, para já, os trabalhadores que tenham entre 40 e 45 anos de carreira contributiva. O Governo já tinha indicado que a aplicação do novo regime de reformas antecipadas para as longas carreiras contributivas seria implementado de forma faseada, o que deixará de fora trabalhadores nessas circunstâncias.

Apesar da resposta a estes casos, vão manter-se cortes às reformas antecipadas que foram sendo introduzidos ao longo dos últimos anos. O factor de sustentabilidade continua em vigor, assim como a esperança média de vida para efeitos do cálculo da idade legal da reforma. Também as situações de trabalho infantil não ficam todas cobertas pelo novo regime, já que a idade fixada é de 14 anos, não de 16 anos (a idade considerada actualmente).

Trabalhadores continuam a exigir reforma sem cortes com 40 anos de descontos

O diploma hoje aprovado também deixa de fora uma solução para os desempregados de longa duração e não aborda as situações de injustiça social em relação aos que se reformaram com cortes muito significativos nos últimos anos, muitas vezes forçados a fazê-lo por estarem desempregados e sem perspectiva de conseguir voltar à vida activa.

A eliminação das penalizações impostas pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP, no entanto, fica aquém das expectativas criadas e das propostas da CGTP-IN e do PCP, que têm colocado em cima da mesa a possibilidade de os trabalhadores com 60 anos de idade e com 40 de carreira contributiva se reformarem sem penalizações, o regresso da idade legal da reforma para os 65 anos e o alargamento das profissões consideradas de desgaste rápido, com uma redução da idade legal da reforma.

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