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O prazo para propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 termina hoje

Facilitar a desregulamentação de horários através dos impostos

O CDS-PP apresentou propostas que estimulam a desregulamentação dos horários de trabalho, promovendo a disponibilidade para a prestação de trabalho extrardinário e suplementar, isentando esses valores de impostos.

Ao invés de criar condições para a conciliação do tempo de trabalho com a vida familiar, o CDS-PP quer abrir caminho à disponibilidade total dos trabalhadoresCréditosMário Cruz / Agência LUSA

Recorde-se que foi o governo do PSD e do CDS-PP que cortou para metade o valor pago pelas horas extraordinárias, através da revisão da legislação laboral, a par do estímulo a instrumentos de desregulamentação de horários, como o banco de horas. Tudo isto foi agravado pelo ataque sem precedentes à contratação colectiva operado pelo anterior executivo.

Para permitir uma ainda maior disponibilidade dos trabalhadores para laborarem mais horas, o CDS-PP propõe ainda um pacote de incentivos para que as creches e os jardins de infância tenham horários «flexíveis e alargados».

O objectivo é que os equipamentos para a infância funcionem de acordo com as necessidades das empresas, adaptando os seus horários aos impostos aos trabalhadores.

Para o concretizar, o CDS-PP pretende condicionar o financiamento público às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) de acordo com esse objectivo, assim como permitir que sejam as próprias empresas a criar IPSS financiadas pela Segurança Social «que pratiquem um horário flexível e adequado às necessidades dos seus funcionários».

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