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Segurança Social ignora extensão do regime transitório

Amas de Braga e Castelo Branco em risco

A Segurança Social em, pelo menos, dois distritos – Braga e Castelo Branco – está a informar as amas do fim da actividade em Agosto, apesar de o Orçamento do Estado prolongar o regime transitório até 2018.

O Orçamento do Estado para 2017 contém uma norma de extensão do regime transitório das amas da Segurança Social até Agosto de 2018
O Orçamento do Estado para 2017 contém uma norma de extensão do regime transitório das amas da Segurança Social até Agosto de 2018Créditos / Domínio público

As informações chegaram à Assembleia da República e já motivaram duas perguntas das deputadas do PCP Paula Santos e Carla Cruz. Se em Braga as informações prestadas pelos serviços da Segurança Social (SS) são contraditórias, em Castelo Branco já não são aceites novas inscrições e os pais estão a ser contactados para procurarem alternativas.

No distrito de Castelo Branco existem nove amas, distribuídas entre a sede de distrito e a Covilhã. Na cidade serrana, são apenas três e uma dessas irá reformar-se, o que impossibilita a alternativa apontada pelo Centro Distrital da SS, a integração num IPSS, na modalidade de creche familiar, já que tem um número mínimo de quatro amas para funcionar.

De acordo com a pergunta da deputada Paula Santos ao Ministério da Segurança Social, a situação «criou uma enorme preocupação junto das amas e das famílias». Vários pais, alguns trabalhando por turnos e ao fim-de-semana, já se manifestaram contra a intenção de extinguir o serviço.

No caso de Braga, para além da instabilidade que está criada pelas respostas contraditórias de vários técnicos do Centro Distrital da SS relativamente à continuidade das amas para além de Agosto deste ano, mantém-se um diferendo relativamente ao pagamento do mês de Agosto, já que até 2014 era feito tendo em conta o número de crianças a seu cargo em Julho, passando, a partir desse ano, a ser feito pelo número de crianças que virá a acolher em Setembro.

As amas estão, em alguns casos há décadas, a recibos verdes, apesar da resposta que dão a uma necessidade social. Em 2015, o anterior governo aprovou um novo regime para as amas, prevendo o despedimento colectivo das 950 amas da SS, como então denunciaram as profissionais.

Entretanto, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2016, foi aprovada uma proposta do PCP de extensão por um ano do período transitório, que inicialmente estava previsto para terminar em Agosto de 2016. Na proposta do OE2017, o Governo 

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