Protecção Civil

Estamos na presença de um processo de claro branqueamento da irresponsabilidade de sucessivos governos, utilizando-se as fragilidades para se construir um emproado documento, como se estivéssemos no minuto zero.

As principais vulnerabilidades do sistema português de protecção civil não resultam do modelo sistémico em que se alicerça, mas sim da falta de qualidade de muitas das medidas adoptadas no seu desenvolvimento.

Alertam-se os senhores deputados e os senhores governantes para a urgência de colocarem a segurança dos portugueses na primeira linha das suas prioridades, não se deixando confundir com resultados de circunstância.

Ao futuro Governo caberá delinear uma estratégia politica ambiciosa e exigente, alicerçada no conhecimento técnico e científico, bem como na incorporação dos contributos dos partidos situados à esquerda.

A análise dos programas eleitorais apresentados aos portugueses pelos partidos e coligações que concorrem à eleição de deputados da Assembleia da República constitui um exercício indispensável ao esclarecimento, também no domínio da Proteção Civil.

Passados mais de dois anos, qual o grau de concretização e os efeitos práticos da Resolução do Conselho de Ministros?

A intervenção dos militares não pode ser conotada como visando atentar contra o direito de greve, quando visa apenas colaborar na satisfação das necessidades sociais imprescindíveis da comunidade nacional.

A situação que o país está a viver, resultante da greve dos motoristas de matérias perigosas, configura um quadro típico da operacionalização do que a doutrina designa como Planeamento Civil de Emergência.

Começam a ser conhecidos alguns programas eleitorais dos partidos que se apresentarão às eleições legislativas do próximo dia 6 de outubro. Nos programas já divulgados, a Proteção Civil é tratada de forma diferenciada. 

Chegados ao final da 13.ª Legislatura é importante fazer um ponto de situação da atividade parlamentar, numa perspetiva de avaliação do que verdadeiramente conta para a vida quotidiana dos trabalhadores e do povo português.

Não alinho nas teses que defendem um desinvestimento nas forças armadas, nas forças de segurança ou nos agentes de socorro e emergência, a pretexto de que somos um território de baixo risco, onde apenas temos de nos preocupar com os incêndios florestais.

A Constituição consagra o direito à liberdade e à segurança. Impõe-se uma reflexão serena para que este direito fundamental não resulte numa deriva securitária, que se sobreponha ao direito constitucional à liberdade.

A Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil aprovada em Conselho de Ministros e promulgada pelo Presidente da República não cumpre os princípios consignados na Lei de Bases da Proteção Civil.

O relatório do Observatório constitui um documento sério e rigoroso. Importa agora que o Governo o analise com a mesma seriedade com que este foi elaborado, e resista à tentação de fazer uma interpretação conveniente do mesmo.

Ainda não refeitos do acidente de Borba, eis-nos de novo confrontados com mais uma ocorrência, que coloca em causa o sistema de proteção civil vigente no País.

A inspeção ordenada pelo MATE revela o desconhecimento, pelo Estado, de uma atividade que, embora necessária, provoca inúmeros impactes negativos no ambiente e na qualidade de vida dos cidadãos.