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Uma avaliação urgente

Alertam-se os senhores deputados e os senhores governantes para a urgência de colocarem a segurança dos portugueses na primeira linha das suas prioridades, não se deixando confundir com resultados de circunstância.

Rescaldo de incêndio florestal. Foto de arquivo (2017)
Rescaldo de incêndio florestal. Foto de arquivo (2017)CréditosManuel de Almeida / Agência Lusa

Na sequência das eleições legislativas de 6 de outubro, os deputados da Assembleia da República eleitos na ocasião iniciaram os trabalhos parlamentares. Tomou posse o 22.º Governo Constitucional. O Programa do Governo está apresentado e em plena execução.

Deste modo estão criadas todas as condições para o normal desenvolvimento de uma nova legislatura.

Importa agora perceber quais as opções políticas e as iniciativas legislativas que irão consubstanciar os compromissos enunciados pelos partidos, em período pré-eleitoral. Importa também estar atento às decisões políticas do Governo, tanto no quadro do Programa que apresentou à Assembleia da República, como no contexto de uma realidade dinâmica que está muito para além dos documentos formais, tantas vezes carregados de intenções que não passam disto mesmo.

A proteção de pessoas e bens constitui hoje uma exigência que se coloca a todos os Governos, face às múltiplas ameaças e riscos que se perfilam perante as populações, nas mais variadas zonas do mundo. Para garantia da segurança comunitária, enquanto valor civilizacional, a doutrina disponibiliza quadros de referencia identificados como dos domínios do security e do safety, o mesmo é dizer «segurança do património, segurança pessoal, a nível militar, ou até mesmo com a soberania/estabilidade nacional» e «saúde, integridade física, proteção de perigos, ou ausência de riscos provocados por condições inseguras», respetivamente.

Em Portugal o domínio do safety é assumido pelo Sistema Nacional de Proteção Civil (SNPC).

Nos termos definidos pela Lei de Bases da Proteção Civil, este sistema tem como objetivos de missão: prevenir riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante; atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas anteriormente; socorrer e assistir pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público; apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

«Voltando aos objetivos de ação do 22.º Governo, é urgente equacionar uma medida que tarda, ou seja, proceder a uma avaliação integrada da Lei de Bases da Proteção Civil e do modelo sistémico que desenha»

Não há confusão possível entre sistema e serviço, embora essa confusão seja muitas vezes refletida nas politicas governamentais e no ato legislativo em que estas se suportam. A constatação está expressa na alteração da orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, aprovada pelo anterior Governo na fase final do seu mandato. O referido diploma ignora a estrutura do sistema previsto na Lei de Bases, e consagra uma outra orgânica do serviço agora designado Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Voltando aos objetivos de ação do 22.º Governo, é urgente equacionar uma medida que tarda, ou seja, proceder a uma avaliação integrada da Lei de Bases da Proteção Civil e do modelo sistémico que desenha. Para a viabilização deste «caderno de encargos» não deve ser apenas convocado o Governo, mas também, e em particular, a Assembleia da República, uma vez que a Lei de Bases constitui uma sua competência.

Para muitos esta medida não é prioritária. A acentuar esta perigosa conclusão, o relatório do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, sobre os incêndios florestais ocorridos em Portugal entre 1 de janeiro e 16 de outubro deste ano, sublinha: «Comparando os valores do ano de 2019 com o histórico dos 10 anos anteriores, assinala-se que se registaram menos 46% de incêndios rurais e menos 70% de área ardida relativamente à média anual do período. O ano de 2019 apresenta, até ao dia 15 de outubro, o 2.º valor mais reduzido em número de incêndios, o 2.º valor mais reduzido de área ardida e a 1.ª vez que a redução de área ocorre em dois anos consecutivos, desde 2009».

Puro engano. A vulnerabilidade do nosso território e os riscos que lhe estão associados, impõem menos triunfalismo e mais atenção ao sistema.

Deste modo, alertam-se os senhores deputados e os senhores governantes para a urgência de colocarem a segurança dos portugueses na primeira linha das suas prioridades, não se deixando confundir com resultados de circunstância, sem bases estruturais que os sustentem.


O autor escreve ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990 (AE 1990)

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