A «rigidez» da Comissão Europeia

Em suma, não se trata somente de alcançar determinados objectivos, independentemente de serem ou não necessários. Trata-se de os alcançar com as políticas que as instituições europeias exigem.

Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e Donald Tusk, reeleito presidente do Conselho Europeu
Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e Donald Tusk, reeleito presidente do Conselho Europeu CréditosOlivier Hoslet/EPA / Agência Lusa

A Comissão Europeia publicou a 22 de Fevereiro um Relatório sobre Portugal no contexto do procedimento dos desequilíbrios macroeconómicos. Este procedimento, similar ao dos défices públicos, pode obrigar um país a aplicar medidas correctivas. Um Estado-membro com desequilíbrios considerados excessivos, como Portugal em 2016 e este ano, é objecto de uma «apreciação aprofundada». É pois muito importante a análise do Relatório e das conclusões que dele emanam.

A primeira grande constatação é a de que nem a redução do défice público, nem a melhoria da situação económica, moderada mas superior à prevista pela Comissão em Outubro passado, a impediram de apresentar um Relatório fortemente crítico.

Num plano diferente, se alguém pensava que a Comissão seria menos implacável – dada a saída britânica e a perda crescente de confiança dos cidadãos nas instituições europeias (que a Comissão reconhece no Livro Branco sobre o Futuro da Europa) – então terá a evidência do contrário.

Há duas questões principais que resultam do Relatório: (1) os apontados desequilíbrios macroeconómicos excessivos; (2) as recomendações dirigidas ao País em 2016 no contexto do Semestre Europeu, as quais são objecto de uma avaliação muito crítica (para dizer o menos).

Apontam-se grandes desequilíbrios em termos de contas externas e de dívida pública e privada (mas com algum desendividamento privado) e problemas persistentes na banca; desemprego elevado, embora em queda; baixa produtividade; «rigidez» no mercado de trabalho.

Se retirarmos a obsessão da Comissão pela «rigidez» no mercado de trabalho (prova de que nada aprende com a insatisfação que prolifera na Europa), é óbvio que há problemas identificados que são reais. Porém, esses problemas foram agravados durante o período da troika e, no período mais recente, as políticas orçamentais e, em geral, o conteúdo das recomendações específicas tiveram impactos negativos no crescimento económico, na coesão social, na protecção social, nos salários e na negociação colectiva.

«A dívida pública estará acima de 125% do PIB em 2026, segundo o cenário de referência»

Vejamos alguns aspectos:

A dívida pública estará acima de 125% do PIB em 2026, segundo o cenário de referência. Reconhecem-se os riscos e que a despesa com juros (4,3% do PIB, o dobro da média na zona do euro) restringe o âmbito das despesas de investimento público, o que afecta o crescimento económico. Mas mantém-se a pressão sobre as finanças públicas: consolidação orçamental, reformas estruturais, excedente primário elevado, «disciplina orçamental permanente», cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC);

Aponta-se a diminuição do investimento, que registou a maior queda na UE: 33,8% em termos reais entre 2006-2008 e 2013-2015, em comparação com 10,1% na UE28; e afirma-se que «o reduzido investimento público está também a travar o investimento privado». Mas não se procura saber se a exigida redução do défice público não teve responsabilidade e culpa-se a «rigidez dos mercados de trabalho e de produtos» pelo declínio do crescimento potencial e pela contracção do investimento;

A «rigidez» no mercado de trabalho é obsessivamente repetida. A legislação de trabalho «ainda desencoraja as empresas de contratarem trabalho permanente»; deve-se alargar a redução das indemnizações por despedimento; critica-se o sistema de contratação colectiva, o aumento do salário mínimo, o regresso às 35 horas de trabalho semanal para os funcionários públicos, o restabelecimento das progressões nas carreiras dos trabalhadores das empresas públicas; etc.

As exportações de bens continuam concentradas em produtos de baixa tecnologia e de trabalho intensivo – a constatação de que a diminuição do défice corrente não foi devida a uma mudança estrutural da economia. Mas não se diz como progredir com os actuais constrangimentos, incluindo as recomendações feitas.

A segunda questão respeita à avaliação do cumprimento das recomendações dirigidas ao país em 2016. Esta avaliação é muito crítica: ou há «progresso limitado» ou «algum progresso» ou, num caso, «nenhum progresso» (reestruturação «significativa» das empresas públicas).

Apesar de se saber que o défice público será inferior a 3% do PIB, a Comissão considera haver «limitado progresso» (o que exclui a conformidade com o PEC, cuja avaliação é adiada) e faz um exame crítico nas diversas áreas de política orçamental. Por exemplo, invoca, referindo-se às pensões, que o lado da despesa não é abordado; sobre os cuidados de saúde entende que «devem ser prosseguidos mais esforços de compressão dos custos» (apesar de constatar que as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde continuam a ser críticas, que 10% da população não tem um médico de família, que há uma elevada percentagem de despesas não reembolsáveis, etc.).

Em suma, não se trata somente de alcançar determinados objectivos, independentemente de serem ou não necessários. Trata-se de os alcançar com as políticas que as instituições europeias exigem. O que diz muito sobre a UE que vem sendo construída.