Fernando Marques

A Segurança Social Pública de carácter contributivo não tem como objectivo a luta contra a pobreza, mas antes a substituição de rendimentos do trabalho, como na doença, no desemprego e na velhice.   

Numa conjuntura como a presente, o que se justifica é o banco central defender medidas que promovam o crescimento económico, impedindo a recessão económica, e não atacar os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Pretende-se a todo o custo ser bom aluno europeu, cumpridor das desacreditadas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, custe o que custar a assalariados, pensionistas e parte significativa das chamadas «classes médias».

O impacto das medidas Covid-19, antecipado no OE para 2021, é claramente insuficiente face ao agravamento da epidemia este ano. Temos uma situação pior que a verificada em 2020, que urge resolver.

As Estatísticas de Rendimento e Condições de Vida divulgadas recentemente pelo INE são um instrumento essencial para conhecer realidades sociais como a pobreza, a exclusão social e as desigualdades.

A epidemia colocou no centro do debate político a saúde, a economia e as liberdades. A epidemia tem, porém, implicações globais, em particular, em todas as políticas públicas.

A segurança social não deve ser concebida como um mero instrumento de política económica, mas antes como um direito fundamental dos trabalhadores e dos cidadãos.

Um estudo publicado em 2017 de uma equipa que inclui o economista francês Gabriel Zucman concluiu que o valor colocado em paraísos fiscais equivalia a 10% do PIB mundial.

Persiste no mercado de trabalho um desvio significativo entre as remunerações das mulheres face às dos homens. Aborda-se aqui a evolução do emprego feminino em relação a um grupo de variáveis consideradas chave.

O Governo fala de «recuperação sustentada» na contratação colectiva. Usando uma expressão conhecida, é preciso torturar muito os números para que estes confessem existir uma «recuperação sustentada».

É cedo para uma avaliação, até porque decorre a discussão na especialidade, mas há questões que se destacam. Prevêem-se novos avanços, mas também limitações e pontos em aberto.

A despesa com serviços públicos e transferências sociais reduz-se de 39,9% do PIB, em 2017, para 38,1% em 2022. Onde fica a «defesa do Estado Social» e o combate «à pobreza e às desigualdades»?

As estatísticas do Índice de Bem-Estar (IBE), vistas globalmente, dão uma visão cor-de-rosa. Fernando Marques aprofundou o tema e encontrou dados inquietantes nas rubricas Trabalho e Saúde.

Num curto espaço de tempo, o FMI, a Comissão Europeia e a OCDE exprimiram-se num sentido idêntico quanto à evolução dos salários – deveriam ter crescido em ritmo superior tendo em conta o crescimento económico e a diminuição do desemprego.

O argumento da despesa em excesso serve sobretudo os que defendem um Estado menor, que no fundo é um Estado menor para os trabalhadores e os cidadãos em geral.

Há quem pense que os dados do Programa de Estabilidade «são para Bruxelas ver», pelo facto de respeitarem a previsões para períodos alargados que serão sempre falíveis, sobretudo num contexto tão instável como o actual.

Em suma, não se trata somente de alcançar determinados objectivos, independentemente de serem ou não necessários. Trata-se de os alcançar com as políticas que as instituições europeias exigem.

Decorrido um pouco mais de um ano de Governo PS, no quadro de uma fase nova da vida política nacional, faz sentido olhar para a contratação colectiva, uma matéria-chave numa das áreas mais sensíveis – o trabalho.