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Perplexidades sobre o Programa de Estabilidade 2017-2021

Há quem pense que os dados do Programa de Estabilidade «são para Bruxelas ver», pelo facto de respeitarem a previsões para períodos alargados que serão sempre falíveis, sobretudo num contexto tão instável como o actual.

CréditosManuel de Almeida / Agência Lusa

O Governo apresentou em Bruxelas, no final de Abril, o Programa de Estabilidade 2017-2021 (PE). No essencial, o PE apresenta um cenário macroeconómico, define a estratégia orçamental e projecta a evolução da dívida pública. Nele se indica como se alcançarão os objectivos que decorrem das regras de governação económica europeia relativas ao défice orçamental e à dívida pública.

Há quem pense que os dados do PE «são para Bruxelas ver», pelo facto de respeitarem a previsões para períodos alargados que serão sempre falíveis, sobretudo num contexto tão instável como o actual.

Não cremos que assim seja desde logo porque o núcleo das previsões respeita a um período de cinco anos, ou seja para um futuro que está à vista. Mas esta não é a razão de fundo. Estes programas passam pelo crivo da Comissão dando origem a negociações problemáticas.

Problemáticas e desequilibradas por envolverem conceitos (como os de «saldo estrutural» e de «produto potencial») que conferem poderes discricionários às autoridades europeias podendo obrigar o país a cortes na despesa com repercussões no investimento público e na despesa social.

A governação económica europeia tem uma componente sancionatória e Portugal foi já ameaçado da sua aplicação. Ora, apesar do manifesto conformismo do governo com as regras europeias (embora com políticas diferentes, o que não é de somenos, tem querido «ir além de Bruxelas» como antes se quis «ir além da troica»), nada garante que Bruxelas fique satisfeita com o PE apresentado.

Quanto às previsões, o mais relevante não são os números em si mas as opções subjacentes, ou seja a estratégia orçamental. Esta assenta na diminuição rápida do saldo orçamental e na constituição de excedentes orçamentais gigantescos para reduzir a dívida pública.

O saldo primário (o saldo orçamental sem a despesa com juros) que foi de 2,2% do PIB em 2016 («um dos maiores da União Europeia», como se lê no PE) deverá elevar-se progressivamente até alcançar 4,9% em 2021.

Em valores nominais a trajectória prevista será:

Saldo primário e despesa com juros (MM€)
 201620172018201920202011
PIB184,9190,8197,3204,4212,0220,1
Saldo primário4,15,26,17,48,910,8
Juros7,8
8,0
7,98,08,17,9 

Fonte: Calculado a partir do PE; MM€: mil milhões de euros

Os gigantescos saldos primários respeitam não apenas para o período 2017 –2021 mas aos anos seguintes. Com estes pressupostos atinge-se um rácio da dívida em % do PIB inferior a 60% em 2032 – e não em 2046 como se prevê na Proposta de Orçamento do Estado para 2017.

Uma estratégia orçamental desta natureza tem custos, sobretudo no investimento público (e portanto no crescimento económico), nos serviços públicos e na despesa social em geral:

A retoma do investimento público, que atingiu um valor extremamente baixo em 2016 (o mais baixo da UE), será moderada, não recuperando totalmente face ao passado;

O emprego público cairá: não se sabe de quanto mas indica-se que as despesas com o pessoal «reflectem, até 2019, um rácio de novas entradas por cada saída por aposentação inferior a um, e a partir de 2020, uma estabilização do emprego». Afirma-se querer uma Administração Pública mais atractiva, o que é positivo, mas hoje é visível a falta de pessoal em diversas áreas;

A despesa com as prestações sociais em percentagem do PIB baixará de 1,2 pontos entre 2016 e 2021. Mesmo que se confirme a acentuada diminuição da despesa com as prestações de desemprego, faltarão meios para efectivar uma melhoria substantiva ao nível da protecção social (incluindo a que respeita aos desempregados) e dos serviços públicos, apesar do impacto de anos sucessivos de políticas de austeridade.

Em suma, o Governo parece estar por completo prisioneiro de Bruxelas e, possivelmente, das agências de notação internacionais. Faltarão meios para impulsionar o crescimento, incluindo uma necessária política de substituição de importações; para responder a necessidades de melhoria de protecção social, de segurança social e de serviços públicos em geral; para assegurar a transição energética; para apoiar a cultura; para, em síntese, promover o desenvolvimento do País.