O deputado comunista Bruno Dias anunciou os diversos projectos de lei e de resolução numa conferência de imprensa realizada ao final da tarde na Assembleia da República.
São 12 as medidas de estímulo à actividade das micro, pequenas e médias empresas (MPME), designadamente o fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) e apoios nos custos de electricidade e combustíveis, de modo a evitar a desvalorização do aumento do SMN.
«Destaca-se a redução do PEC e a programação da sua extinção até ao final da legislatura, resultante de propostas apresentadas pelo PCP nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, mas referem-se também outras importantes propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos, nomeadamente na electricidade, gás de garrafa e combustíveis utilizados na pesca e agricultura», afirmou.
O PEC é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado, previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Colectivos (IRC), com base no volume de negócios (1%) do período de tributação anterior. O limite mínimo desceu de 1000 para 850 euros, de acordo com uma proposta apresentada pelo PCP durante a discussão do Orçamento do Estado para 2017.
Porém, o objectivo dos comunistas é o de, frisou Bruno Dias, «concretizar a extinção do PEC em 2018, antecipando assim o processo de transição aprovado por proposta do PCP no actual orçamento, pela conclusão já em 2017 do processo de construção dos coeficientes técnico-científicos por sector e ramo de actividade».
O deputado considerou que deve existir uma separação entre o estabelecimento do SMN e eventuais benefícios ao investimento empresarial como «moeda de troca».
Entre as propostas apresentadas, Bruno Dias destacou medidas de acesso ao crédito com juros, prazos e condições adequadas, a reprogramação dos fundos comunitários subjacentes ao Portugal 2020 com programas específicos para MPME e o alargamento do regime de IVA, após boa cobrança às empresas com um registo de facturação até dois milhões de euros.
Mas não ficam por aqui as propostas avançadas pelos comunistas. Propõe-se ainda um regime de conta-corrente entre as MPME e o Estado para aliviar as tesourarias das empresas que sejam credoras; alterar o Imposto de Selo para que as comissões dos terminais de pagamento automático fiquem a cargo da banca; estender o regime do gasóleo profissional a actividades produtivas; reposição da taxa de IVA de 6% na electricidade e gás natural; definir um nível de incorporação de biocombustíveis no gasóleo à semelhança de Espanha; medidas para redução da factura energética; criar um programa de valorização das MPME no âmbito da contratação pública e isentar pequenas empresas da revisão legal de contas.
Por iniciativa do PCP e do BE, o Parlamento discute e vota amanhã o diploma do Governo que baixa temporariamente a contribuição das empresas à Segurança Social por cada trabalhador com SMN de 557 euros, mediante acordo alcançado em concertação com os parceiros sociais, à excepção da CGTP-IN.
O líder parlamentar e presidente do PS, Carlos César, já veio entretanto afirmar que se a baixa da TSU for chumbada, caso o PSD cumpra a intenção anunciada de votar contra a medida, o Governo procurará uma alternativa junto dos partidos no Parlamento e dos parceiros sociais.
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