IL quer deformar Lei de Bases do Clima e acabar com o termo «emergência climática»

Sob o pretexto de uma abordagem mais neutra na adopção de fontes de energias na transição energética, não focando exclusivamente nas renováveis, a Iniciativa Liberal quer atacar a regulação ambiental com a sua proposta de alteração à Lei de Bases do Clima. O vasto conjunto de alterações propostas pelos liberais está, desta forma, a levantar sérias preocupações, até porque acompanha uma visão que, do ponto de vista internacional, é uma das bandeiras da extrema-direita e dos negacionistas.

Apresentada como uma medida de «simplificação» e «desburocratização», a proposta liberal prevê alterações profundas no actual quadro legal, com implicações na governação climática, no controlo democrático e na regulação de sectores estratégicos. Fica claro o objectivo de diluir significativamente o papel do Estado e das populações na política ambiental, abrindo caminho para as multinacionais da energia, indústria, transportes e mineração, e restrições consideráveis à contestação pública e ao escrutínio democrático.

«Só a adoção da palavra “emergência climática” já faz parte de uma agenda. Parece que estamos perante algo que é preciso tratar com uma urgência tal que todos os custos são justificados. Não são», disse Cotrim de Figueiredo em 2024 num debate enquadrado nas eleições legislativas. 

O agora ex-lider da IL fez escola de pensamento e o seu partido pretende honrar o seu legado, alterando profundamente uma lei que visa salvaguardar o meio ambiente. Entre as mudanças mais significativas destacam-se a retirada da competência do Estado para definir metas sectoriais de redução de emissões, a eliminação da obrigação de avaliação de impacto climático em propostas legislativas e o fim da aprovação dos Planos Municipais de Acção Climática pelas assembleias municipais. 

Não deixa de ser curioso que a pretexto de uma suposta «neutralidade política», diga que a última década de políticas climáticas foi marcada por «excessos retóricos e decisões politicamente performativas», numa linha argumentativa profundamente reaccionária oriunda dos fóruns de discussão com narrativas anti-democráticas. 

Veja-se que no capítulo da participação cívica, a IL propõe a retirada dos direitos de acção pública e popular em matéria climática, limitando a tutela jurisdicional aos «termos gerais do direito administrativo e ambiental». Esta alteração, associada à redução do peso das consultas públicas em projectos de energia, indústria ou mineração, tem sido criticada por enfraquecer o escrutínio democrático e a defesa do interesse público.

A proposta elimina ainda a proibição de novas concessões para exploração de gás e petróleo em território nacional, retira a obrigação de avaliação ambiental para projectos de mineração de grande dimensão e acaba com a competência do Governo para definir áreas interditas à extração mineira. No sector financeiro, desaparece a obrigatoriedade de as instituições avaliarem o impacto e risco climático das atividades que financiam.

Na agricultura e alimentação, são retirados incentivos à agroecologia, agricultura biológica, substituição de fertilizantes sintéticos e promoção de produtos locais e cadeias curtas. Medidas de sustentabilidade como cantinas públicas e programas de educação alimentar seriam igualmente revogadas. A IL propõe ainda a substituição da promoção de energias renováveis por «energias não fósseis», desde que contribuam para a descarbonização.

Apesar da IL criticar medidas centradas em comportamentos individuais, algo que acontece à esquerda, os liberais, porém, não têm a mesma visão de fundo. O objectivo político do partido liderado por Mariana Leitão procura retirar todas as limitações às multinacionais, correspondendo, assim, à sua única função.