As convenções colectivas, sejam Acordos de Empresa, Acordos Colectivos de Trabalho ou Contratos Colectivos de Trabalho, permitem aos trabalhadores e sindicatos negociarem, com o patronato, um conjunto alargado de direitos, consagrando mais benefícios e rendimentos numa empresa do que os que estão estipulados no Código do Trabalho. Em todo o país, muitas centenas de milhares de trabalhadores beneficiam destas convenções.
O pacote laboral apresentado pelo PSD/CDS-PP introduz uma agravante à caducidade da contratação colectiva introduzida pelo Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelhos. Agora, para além de todas as situações em que o patronato já tinha a oportunidade de deixar caducar as convenções colectivas, mesmo as convenções que estipulam «que se mantêm em vigor até serem substituídas por outras por acordo entre as partes, possam ser denunciadas após 4 anos e caducar ao fim de 5 anos».
Em comunicado, o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (Sinapsa/CGTP-IN) alerta para o conjunto muito alargado de direitos conquistados que milhares de trabalhadores podem perder de um momento para o outro: «promoções automáticas; 25 dias úteis de férias, reduzidos para 22 dias; 2 dias de descanso semanal: reduzidos para 1 dia; 35 horas semanais: aumento para 40 horas; os prémios de carreira e antiguidade; o Plano Individual de Reforma: cessação da obrigatoriedade de contribuição da empresa; a terça-feira de Carnaval, o feriado municipal, a véspera de Natal e a Páscoa; a retribuição e subsídio de refeição e os apoios à educação e o complemento do subsídio de doença».
No fundo, o pacote laboral permite que as empresas ganhem o poder de «impor a caducidade das convenções colectivas, mesmo quando se comprometeram ao contrário, fazendo desaparecer direitos firmados ao longo de décadas e remetendo-nos para a lei geral – mais pobre e menos protectora», refere o Sinapsa. «Lutar pela segurança no emprego de todos é aderir à greve geral» de dia 11 de Novembro.
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