O que foi apresentado aos enfermeiros e às suas estruturas representativas, na forma de um Acordo Colectivo de Trabalho (ACT), representa «um inadmissível retrocesso», afirma o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN). Num vídeo divulgado nas redes sociais, José Carlos Martins, presidente do sindicato, relembra que os ACTs «existem para melhorar as condições de trabalho» face ao que está disposto na Lei – «não para piorar».
É, por isso, inaceitável para os enfermeiros que a proposta do Ministério da Saúde passe por «retirar direitos»: o novo ACT «impede a progressão dos enfermeiros; retira o tempo para a passagem de turno como tempo efectivo de trabalho; extingue a jornada contínua como regime regra da organização do trabalho; impõe os regimes de Banco de Horas, Adaptabilidade e Horário Concentrado, prolongando o horário diário de trabalho em mais 4 e 5 horas e o horário semanal até às 60 horas, sem que seja considerado trabalho extraordinário».
Seja qual for a métrica, afirma o SEP, o que o Governo PSD/CDS-PP propõe é legalizar e legitimar «todas as ilegalidades e irregularidades existentes» num sector em que os trabalhadores não se sentem valorizados. Uma campanha recente deste sindicato identificava a necessidade imediata e urgente de contratar milhares de enfermeiros em todas as regiões do país.
O Ministério de Ana Paula Martins pretende ainda extinguir «o pagamento das “horas penosas” e trabalho extraordinário nos termos do Decreto de Lei nº 62/79» e remover, por completo, o direito ao «pagamento do regime de prevenção». Para o sindicato, estas propostas limitam-se a demonstrar que o objectivo do Governo é o de «poupar dinheiro à custa do trabalho dos enfermeiros, aumentando a exploração, e facilitar a entrega da gestão pública das ULS às PPP».
O SEP convocou uma greve nacional aos turnos da manhã e da tarde e uma concentração para o dia 17 de Outubro, em frente ao Ministério da Saúde, pelas 11h. O sindicato está ainda a recolher subscrições para um abaixo-assinado a entregar à tutela, expressando o descontentamento generalizado dos enfermeiros com as suas condições de trabalho.
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