Preocupação no Brasil com avanço do «PL da Devastação»

Com o argumento de simplificar o conjunto de normas ambientais existentes no país sul-americano, o Senado Federal aprovou, esta quarta-feira, o projecto de lei (PL) que flexibiliza os procedimentos para licenciamento ambiental no Brasil.

Denominado por entidades ambientalistas como «PL da Devastação», a proposta, que contou com 54 votos a favor e 13 contra, segue agora para a Câmara dos Deputados – onde existe maioria favorável aos interesses dos ruralistas.

Segundo indica o Brasil de Fato, «o texto faz parte do chamado pacote da destruição, um conjunto de propostas contrárias à proteção ambiental, apresentado pela bancada ruralista». No Senado, apenas a do PT encaminhou um voto contrário à matéria.

Fabiano Contarato, que preside à Comissão de Meio Ambiente do Senado, lamentou a aprovação do projecto, que em seu entender tem «vícios de inconstitucionalidade».

«A regra na preservação ambiental é um direito constitucional. Como está no artigo 225, todos temos direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quem detém o poder de efetivar essa preservação ambiental é o Estado. E um dos mecanismos dessa preservação é o licenciamento», disse o senador petista, alertando para «o perigo de uma guerra ambiental, favorecida por dispositivos nocivos presentes no projeto».

O também senador petista Humberto Costa declarou que «muitas dessas medidas são flagrantemente inconstitucionais. Então muito provavelmente vamos recomendar o veto naquilo que consideramos que significa um afrouxamento desmedido».

Já a relatora do projecto, senadora Tereza Cristina (PP-MT), ex-ministra de Agricultura do governo de Jair Bolsonaro, defendeu o texto aprovado, considerando que «deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso». «O novo marco do licenciamento englobará todas as atividades e setores produtivos», disse.

Projecto regressa à Câmara

O chamado «PL da Devastação» será analisado pela Câmara dos Deputados, dominada por parlamentares ligados ao ruralismo e onde a bancada ambientalista é reduzida.

A deputada indígena Célia Xakriabá (do PSOL) alertou para o cenário de conflitos promovidos pela nova legislação, sublinhando que «não podemos aceitar uma proposta que abre caminho para uma guerra ambiental entre estados, incentivando quem oferecer a licença mais frouxa».

«A Constituição é clara: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todas e todos. O STF [Supremo Tribunal Federal] já reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos semelhantes em decisões recentes», acrescentou.

No entender de Xakriabá, o projecto agora aprovado «permite que atividades potencialmente destrutivas escapem de qualquer tipo de avaliação ou controle, em nome de uma falsa ideia de progresso».

«O texto ignora os impactos indiretos de grandes obras, como o desmatamento em cadeia, e exclui da análise comunidades indígenas e quilombolas cujos territórios ainda não foram titulados. Ou seja, tenta apagar a existência da maioria dos nossos povos, como se a luta pela terra e pela vida fosse invisível aos olhos do Estado», declarou a deputada ao Brasil de Fato.

«Afronta a Constituição»

Numa nota divulgada esta quarta-feira, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima qualificou o PL 2159 como «uma desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema», que «representa risco à segurança ambiental e social no país».

Além disso, diz a nota, o PL «afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais».

O Ministério brasileiro do Meio Ambiente sublinha ainda que o texto do projecto de lei «viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental», de acordo com o qual o Estado não pode adoptar medidas que enfraqueçam direitos.